Território e Ambiente

Estratégina Nacional para o Mar e Ordenamento do Território

1.ENM2013-20 e Diretiva sobre ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada: uma coincidência temporal promissora

 

A Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM2013-2020) foi apresentada no final de fevereiro de 2013 e encontra-se presentemente em discussão pública. Curiosamente, a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada (COM(2013) 133 final), de 13 de março de 2013, também está em discussão pública. Nestas condições, analisar a componente de ordenamento do território da ENM2013-2020 sugere inevitavelmente uma comparação dos objetivos e conteúdos de ambos os documentos.

A ENM2013-2020 “apresenta um novo modelo de desenvolvimento do oceano e das zonas costeiras” e baseia-se numa estratégia assente, entre outros aspetos, “na dimensão e geografia do território nacional, emerso e imerso”. Neste contexto, “o ordenamento do espaço marítimo nacional e a compatibilização das diferentes atividades existentes e potenciais que nele podem ter lugar […] constituem ações fundamentais para a execução da ENM2013-2020 e para a criação das condições necessárias para o crescimento da economia do mar e a melhoria ambiental e social”.

Este conjunto de afirmações aproxima a ENM2013-2020 das orientações consagradas na Diretiva acima referida. Contudo, uma análise mais pormenorizada daquele primeiro documento, e em particular do seu Plano de Ação, permite verificar que existe algum afastamento entre os princípios e objetivos inicialmente formulados, os aspetos salientados no documento principal e as propostas de ação apresentadas. Essa não coincidência parece resultar, no essencial, de três opções:

  1. i)Adoção de uma visão tradicional de ordenamento do território, identificada com a função reguladora do uso e ocupação do solo;
  2. ii)Centralidade atribuída ao vetor de ação ´utilização` em detrimento de outros vetores de valorização do espaço marítimo;
  3. iii)Adoção de uma visão excessivamente dicotómica entre espaço marítimo e espaço terrestre.

Estando a segunda opção intimamente associada à anterior, importa compreender melhor o significado da primeira e da última daquelas opções.

 

  1. 2.A conceção de ordenamento do território presente na ENM2013-20

 

. Uma visão tradicional de ordenamento do território

O capítulo III da ENM2013-2020, o mais substantivo dado que aí se expõe o modelo de desenvolvimento proposto, inclui no subcapítulo 2 “Desafios ao modelo de desenvolvimento” uma primeira secção (2.1) designada Administração (regime inteligível e simplificação). É esta secção que integra o essencial das referências ao ordenamento do território. A adoção de uma visão tradicional de ordenamento do território, confinada à função de regulação do uso e ocupação do solo, é bem patente nos aspetos realçados: desadequação da legislação em vigor e necessidade urgente de aprovar uma Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Esta Lei de Bases “visa criar um quadro jurídico eficaz de compatibilização entre usos ou atividades concorrentes” e deve materializar, segundo a ENM2013-2020, uma nova visão e uma nova prática para a utilização de todo o espaço marítimo nacional, baseadas na simplificação dos procedimentos administrativos através de uma “centralização do acesso ao licenciamento do uso do mar […] para a atribuição de títulos de utilização espacial” e na “criação de um regime jurídico aplicável à utilização do espaço marítimo, que regulamente a concessão, o licenciamento e a autorização de utilizações nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacionais”.

O facto de o ordenamento do território integrar a secção “Administração” do subcapítulo “Desafios ao modelo de desenvolvimento” já é, em si próprio, revelador. Mas o relevo atribuído à equação ´simplificação legislativa / utilização do espaço marítimo / licenciamento` mostra que o ordenamento do território é considerado apenas na sua função de regulação do uso do solo e interpretado como um ´desafio` ao desenvolvimento de novas atividades da economia do mar que importa gerir de forma eficiente.

No Plano de Ação, as questões de ordenamento do território estão basicamente contempladas no Eixo de Suporte “Governação”, transversal aos vários domínios estratégicos de desenvolvimento, e, dentro deste, na Ação Programática “Administração”. No âmbito desta Ação Programática é apresentado um Programa de Ação ´Ordenamento do espaço marítimo´, que inclui três projetos, dos quais apenas os dois primeiros são efetivamente de ordenamento do território:

  1. i)Projeto nacional (P1106009)

Objetivos:

  • Estabelecer o quadro da política do ordenamento do espaço marítimo, bem como do sistema de ordenamento que a concretiza […];
  • Criar um regime jurídico aplicável à utilização do domínio público no espaço marítimo, que regulamente a concessão, o licenciamento e a autorização de utilizações nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional.
  1. ii)Projeto transfronteiriço (P1106010)

Objetivos:

  • Promover a articulação eficaz nos espaços transfronteiriços no exercício de ordenamento do espaço marítimo […];
  • Assegurar o desenvolvimento do projeto Transboundary Planning in the European Atlantic, […].

O projeto Nacional tem uma forte articulação com o Projeto Regulação, Regulamentação e Licenciamento, do Programa de Ação ´Simplificação administrativa`.

 

. Uma visão dicotómica entre espaços marítimos e espaços terrestres

 

Ao longo da ENM2013-20 salienta-se, por diversas vezes, a necessidade de contemplar tanto o espaço marítimo como as zonas costeiras. No capítulo em que se apresenta o Modelo de Desenvolvimento, por exemplo, afirma-se que devem ser consideradas “todas as atividades e usos do mar, direta ou indiretamente relacionadas com os oceanos e as zonas costeiras”. Também no âmbito do Programa de Ação ´Ordenamento do espaço marítimo` existe referência à necessidade de articular ordenamento do espaço marítimo e gestão integrada das zonas costeiras. Infelizmente, estas afirmações são pontuais e não têm tradução substantiva na estrutura e nos conteúdos do Plano de Ação.

A melhor ilustração da visão dicotómica subjacente à ENM2013-20 é o Programa de Ação ´Obras marítimas`. A integração das intervenções relacionadas com o interface terra / mar num Programa de Ação com esta designação é, desde logo, revelador da visão limitada adotada. Mas a leitura dos objetivos dos dois projetos aqui incluídos (´Plano de ação de proteção e valorização do litoral (PAVL) 2012-15` e ´Acesso ao mar`) confirma essa impressão, já que predominam ações físicas de defesa costeira e zonas de risco, tando como objetivo a salvaguarda de pessoas e bens, e de melhoria de condições de acesso ao mar, sobretudo por parte das populações ribeirinhas.

 

  1. 3.A conceção de ordenamento do território presente na proposta de Diretiva sobre ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada

 

A visão contida nesta proposta de Diretiva é bem mais exigente e interessante do que a que podemos encontrar na ENM2013-20.

 

. Centralidade das interações terra-mar

O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são, nesta caso, considerados dois instrumentos essenciais e complementares da política marítima integrada. Ora “Ao exigir coerência entre o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada, a proposta [de Diretiva] apoia as ligações terra/mar, o que constitui um importante valor acrescentado”.

A gestão integrada e coerente das zonas marítimas e costeiras é vista como vital, o que implica atribuir centralidade ao planeamento e gestão das interações terra-mar. Conforme se salienta no ponto 11 da parte inicial da proposta de Diretiva, “O âmbito geográfico das águas marinhas sobrepõe-se ao das zonas costeiras nas águas costeiras e territoriais dos Estados-Membros. O ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada são instrumentos complementares, na medida em que se focam, respetivamente, na cartografia das atividades humanas, existentes e potenciais, com vista à preparação de planos de ordenamento do espaço marítimo nas águas marinhas, e na identificação de medidas para a gestão integrada dessas atividades nas zonas costeiras. A aplicação conjunta e coerente dos planos de ordenamento do espaço marítimo e das estratégias de gestão integrada permitirá melhorar o planeamento e a gestão da interface terra/mar”.

Por outro lado, ao adotar uma visão mais ampla e estratégica, não centrada no vetor de ação ´utilização`, esta proposta de Diretiva reconhece que aspetos como os efeitos das alterações climáticas, riscos naturais, dinâmicas do litoral (erosão, deposição) ou lixos marítimos exigem não só uma compreensão integrada das interações terra-mar como intervenções coordenadas ou mesmo integradas desenvolvidas para espaços adequados que não se compaginam com delimitações morfológicas (terra-mar) .

 

. O ordenamento do território como instrumento de desenvolvimento e governança territorial

 

A visão de ordenamento do território presente nesta proposta de Diretiva integra a componente de regulação de usos e atividades, como a ENM2014-20, mas também uma visão de desenvolvimento e governança territorial.

O objetivo das orientações contempladas nesta Diretiva é criar condições favoráveis à conciliação entre o desenvolvimento sustentável das atividades marítimas e costeiras e a utilização também sustentável dos recursos marinhos e costeiros a partir de uma abordagem baseada em ecossistemas e em formas de governação marítima integradas. Neste contexto, o correto ordenamento surge com um fator de desenvolvimento dos territórios: “os ecossistemas costeiros e marinhos saudáveis e os seus múltiplos serviços, se forem integrados nas decisões de planeamento, podem proporcionar vantagens substanciais em termos de produção de alimentos, atividades de recreio e turismo, atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, controlo da dinâmica do litoral e prevenção de catástrofes”. O ordenamento do território é, portanto, encarado como uma fonte de criação de novas oportunidades e não como um mero custo de contexto.

Como sucede com a atual Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo, que distingue entre instrumentos de planeamento territorial (PDM, por exemplo), de natureza regulamentar, e instrumentos de desenvolvimento territorial (PNPOT e PROT, por exemplo), de natureza estratégica, esta proposta de Diretiva não restringe a sua visão de ordenamento à componente de regulação de uso e ocupação do solo, como ocorre na ENM2013-20. A perspetiva adotada pondera de forma equlibrada a componente reguladora, definindo requisitos mínimos quer para os planos de ordenamento do espaço marítimo quer para as estratégias de gestão integrada costeira, e a componente estratégica de desenvolvimento e governança territorial.

 

  1. 4.Considerações finais

 

Conforme nos relembra a proposta de Diretiva na sua primeira página, “Em 2008, a Comissão publicou o «Roteiro para o ordenamento do espaço marítimo: definição de princípios comuns na UE» [COM(2008) 791 final], a que se seguiu, em 2010, a comunicação intitulada «Ordenamento do espaço marítimo na UE – balanço e perspetivas» [COM(2010) 771 final]. Não é, portanto, uma novidade a relação entre ordenamento e espaço marítimo.

Na Agenda Territorial da União Europeia 2020, aprovada no Conselho Informal dos Ministros do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Territorial em 2011, defende-se que as atividades marítimas são essenciais para a coesão territorial da Europa e propõe-se uma crescente integração entre os sistemas de planeamento de incidência terrestre e marítima a favor de um desenvolvimento sustentável e harmonioso do continuum terra-mar. A consciência da necessidade de integrar a componente marítima na agenda europeia da coesão territorial e de formular instrumentos de planeamento e formas de governança abarcando espaços marítimos e terrestres tem vindo a aumentar. E o tipo e a intensidade das interações mar-terra são objeto de um número crescente de estudos e de instrumentos de planeamento, com destaque, neste último caso, para os Lander alemães ou cidades ribeirinhas de todo o mundo com forte exposição aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente no que se refere à subida do nível médio das águas do mar.

Deste ponto de vista, a conceção de ordenamento do território presente na ENM2013-20 é demasiadp tradicional e, por isso, dececionante. Esperemos que a discussão pública da proposta de Diretiva comunitária sobre ordenamento do espaço marítimo e gestão costeira integrada contamine a discussão pública da ENMG2013-20, permitindo que Portugal se prepare desde já para as orientações que a transposição daquela diretiva irá consagrar e exigir.

Parecer do Conselho nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

PARECER DO CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

sobre

 a Proposta de Lei nº 133/XII, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional

 

O CNADS saúda a iniciativa do Governo de regulamentar o ordenamento e a gestão do espaço marítimo, sendo este um dos três pilares1 da Estratégia Nacional para o Mar (ENMAR) 2 e uma das oito ações estratégicas nela consideradas. Com efeito, na ENMAR ainda em vigor3 estabelece-se como objetivo central: “aproveitar melhor os recursos do oceano e zonas costeiras, promovendo o desenvolvimento económico e social de forma sustentável e respeitadora do ambiente, através de uma coordenação eficiente, responsável e empenhada que contribua activamente para a Agenda Internacional dos Oceanos.

Por ocasião da consulta aos parceiros sociais sobre o Projeto de Proposta de Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional, o CNADS deliberou, na sua reunião de 11 de dezembro de 2012, conferir ao Grupo de Trabalho Oceano e Zona Costeira mandato para acompanhar este assunto.

Assim, os Coordenadores do Grupo de Trabalho, Conselheiros José Guerreiro e Emanuel Gonçalves, em colaboração com os Conselheiros António Abreu, João Ferrão e Lia de Vasconcelos, após consulta ao Grupo de Trabalho e a alguns especialistas, elaboraram uma Proposta de Reflexão, a qual, no seguimento do debate que teve lugar na 1ª Reunião Ordinária do Conselho em 2013, foi aprovada por unanimidade, constituindo a base do presente Parecer o qual, por razões de calendário, foi circulado e aprovado por via eletrónica em 14 de abril e será submetido a ratificação na próxima sessão plenária do Conselho.

 

1. Sobre a Exposição de Motivos

Nos contextos nacional e internacional pode dizer-se que existe um “antes” e um “depois” do Ano Internacional dos Oceanos (1998), processo no qual Portugal desempenhou um papel relevante, que se fez sentir posteriormente na matriz da Política Marítima Europeia Integrada e do seu pilar ambiental, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha. O tema Mar integrou-se definitivamente na Agenda Política Internacional. O Relatório “O Oceano Nosso Futuro”4 aponta o uso sustentável dos oceanos à escala global como essencial à qualidade de vida das sociedades humanas em harmonia com o planeta. 

Ulteriormente tem vindo a ser posta em evidência a importância do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, instrumentos determinantes para a sustentabilidade dos usos e das atividades nele desenvolvidas, numa ótica de compatibilização com o ambiente, objetivo a enfatizar numa Lei de Bases sobre a matéria.

Refira-se, ainda, no plano internacional, a importância do ordenamento do espaço marítimo português pela sua vastidão e localização estratégica no Atlântico Norte e pelo seu potencial de cooperação transfronteiriça em articulação com o Atlântico Sul5.

 

 

 

Sendo o planeamento e o ordenamento espaciais um dos pilares da ENMAR, conviria que a Proposta de Lei desenvolvesse o pressuposto da sua conceção: “A construção de uma economia marítima próspera ao serviço da qualidade de vida e do bem-estar social e respeitando o ambiente”. Daqui decorre a necessidade de dar resposta a uma visão abrangente sobre o planeamento e ordenamento do espaço marítimo, em particular no que se refere à sua finalidade e objetivos, que não podem limitar-se a um regime de “exploração”. A “Nova dimensão marítima de Portugal” constitui um património para o desenvolvimento económico e social do país e para o bem-estar das gerações atuais e futuras, pelo que temos o dever de o gerir racionalmente, de acordo com o princípio da solidariedade intergeracional. Sobretudo, haverá que expressar claramente a Visão que se pretende para um território 18 vezes superior ao terrestre. A resposta à questão essencial Que Mar temos e a que Mar queremos chegar? deve estar subjacente e enquadrar a Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo. Em síntese, seria essencial explicitar melhor e assegurar a compatibilização dos objetivos últimos de um desenvolvimento sustentável dos espaços marítimos nacionais que contemple, simultaneamente, as componentes económica, social, ambiental e institucional.

Visando a Proposta de Lei estabelecer normas para o ordenamento e a gestão do espaço marítimo, deve identificar, definir e caraterizar o sistema de gestão do território marítimo, os respetivos instrumentos e a sua articulação com o sistema de gestão territorial terrestre, em particular na zona costeira e nos ecossistemas protegidos.

Dada a natureza inovadora desta iniciativa legislativa ao nível nacional, tal contribuiria para a clarificação dos propósitos da lei, separando com clareza uma iniciativa eminentemente de política territorial de uma iniciativa de política económica, a regular em posterior regime de licenciamento, bem como das condições da sua futura aplicação.

Neste contexto, mesmo considerando a eventual dificuldade de estabelecer, nesta fase, um único sistema de gestão territorial para o país, aplicável ao espaço terrestre e ao espaço marítimo, seria relevante identificar os instrumentos superiores de política de ordenamento e gestão territorial aplicáveis.

Uma legislação nacional sobre ordenamento e gestão do espaço marítimo terá necessariamente de se articular com a legislação europeia, designadamente a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e a Diretiva-Quadro da Água, as orientações relativas à Gestão Integrada da Zona Costeira, e estar em consonância com a Política Marítima Integrada Europeia e, num contexto mais vasto, com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com a Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento (1992) e com a Agenda XXI.

Refira-se que a Comissão Europeia apresentou, no dia 12 de março de 2013, uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada6. Esta proposta surge associada à Estratégia «Europa 2020», à Declaração de Limassol, adotada pelos ministros dos assuntos europeus em outubro de 2012, bem como à Comunicação da Comissão «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável».

Na Proposta de Diretiva, a Comissão acentua: «a utilização crescente das zonas costeiras e marítimas e os efeitos das alterações climáticas, os riscos naturais e a erosão colocam sob pressão os recursos costeiros e marinhos. A fim de garantir um crescimento sustentável e preservar os ecossistemas costeiros e marinhos em prol das gerações futuras, é necessária uma gestão integrada e coerente.» Refere ainda «Para garantir a sustentabilidade e a inocuidade para o ambiente das diversas utilizações, importa que o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada apliquem uma abordagem baseada no ecossistema que garanta a proteção dos recursos naturais que estão na base de todas as atividades».

A apresentação desta proposta de Diretiva oferece, no entender do CNADS, uma dupla oportunidade para o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional: por um lado, alguns dos conceitos nela avançados poderão revelar-se essenciais, por antecipação, para a elaboração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional; por outro, a consulta nacional que seria oportuno promover em torno da elaboração de uma lei desta natureza poderia contribuir para a identificação de questões chave e para definir a posição de Portugal no quadro da discussão da proposta de diretiva ao nível comunitário.

  

2. Sobre os Princípios

O artigo 3º da Proposta de Lei, sob a epígrafe Princípios, elenca, para além da valorização económica, os princípios aplicáveis no quadro do ordenamento e da gestão do espaço marítimo: abordagem ecossistémica, gestão adaptativa, gestão integrada, multidisciplinar e transversal, ou mesmo o princípio de cooperação e coordenação regional e transfronteiriça.

Será importante clarificar a redação deste artigo, de forma a assegurar que os princípios relevantes da Lei de Bases do Ambiente e da Lei de Bases da Política de

Ordenamento do Território e de Urbanismo se aplicam ao ordenamento e gestão do espaço marítimo de modo pleno e não apenas com um carácter subsidiário.

Acresce que este artigo deve estabelecer uma distinção inequívoca entre princípios e objetivos. Por exemplo, a “Valorização das atividades económicas” (alínea d) do Art.º 3º) constitui um objetivo e não um princípio.

Haverá, ainda, que estabelecer uma distinção inequívoca entre “... utilização do espaço marítimo, na perspetiva da sua valorização...” (acréscimo do valor do espaço marítimo), conforme consagrado no artigo 5.º, e “valorização das atividades económicas” (ganho decorrente de atividades económicas).

3.Sobre o Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

 

3.1 Sobre os Objetivos

No entender do CNADS, ancorar o objetivo central da Lei de Bases na promoção da exploração económica” poderá vir a revelar-se profundamente limitador. De facto, uma política de ordenamento territorial tem por finalidade primeira assegurar uma adequada organização e utilização do território nacional, na perspectiva da sua valorização, visando o desenvolvimento económico, social e cultural integrado, harmonioso e sustentável de um País, como bem refere, aliás, a LBPOTU. Por outro lado, a proposta de lei deveria promover a interligação entre ordenamento e planeamento, tendo presente que uma política de ordenamento implica um adequado Planeamento. A definição7 expressa na exposição dos motivos da Proposta de Diretiva que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada poderá constituir uma referência para a redação de uma norma da Lei de Bases que acautele devidamente estes aspetos.

O Conselho salienta ainda que a Lei de Bases deveria evidenciar como principal objetivo o de assegurar o desenvolvimento sustentável do espaço marítimo nacional e à semelhança da Proposta de Diretiva «promover o crescimento sustentável das atividades marítimas e costeiras e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, através do estabelecimento de um quadro que permita a aplicação efetiva do ordenamento do espaço marítimo (….) e da gestão costeira integrada (…).

 

3.2. Sobre os Instrumentos de Ordenamento

A Proposta de Lei em análise tem como objeto estabelecer «as bases do ordenamento e da gestão espacial do espaço marítimo», bem como “do sistema de ordenamento que o concretiza».

Uma das funções essenciais de uma Lei de Bases é a de contribuir para a clarificação dos instrumentos de política que serão o sustentáculo da sua concretização, pelo que será necessário identificá-los e estabelecer a respetiva hierarquia e articulação.

Com efeito, no artigo 6º são propostos como instrumentos os Planos de Situação e os Planos de Afetação. A natureza jurídica destes instrumentos não é definida na Proposta de Lei, aparentando tratar-se, pela forma como são descritos, de equivalentes marítimos a “Cartas de Usos de Solo”. Acresce que não é fixada a relação dos referidos instrumentos com o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo.

Será, também, necessário clarificar a redação, no sentido de estabelecer, de forma mais rigorosa, a relação e a hierarquia entre os dois tipos de Planos referidos. De facto, se os planos de afetação devem ser compatíveis com os planos de situação, ficando, logo que aprovados, automaticamente integrados nestes (n.º 3 do artigo 6º), não parece coerente estabelecer que os planos de situação são alterados na sequência da aprovação dos planos de afetação (alínea b) do nº 1do artigo 9º).

O CNADS considera, portanto, que a Proposta de Lei deveria incluir a caracterização dos instrumentos de ordenamento, esclarecer a sua hierarquia e articulação com outros instrumentos de gestão territorial em vigor que afetam o espaço marítimo, em particular na zona costeira (como os POOC, os Planos de Ordenamento de Áreas Marinhas Protegidas ou a Rede Natura 2000) e definir o relacionamento com os Planos Especiais de Ordenamento Territorial ou Planos Sectoriais consagrados na atual LBPOTU. Esta abordagem contribuiria para:

  1. Prevenir um potencial conflito entre sistemas de gestão territorial, evitando situações de incoerência e de insegurança jurídica;
  2. Estabelecer um verdadeiro Sistema de Gestão Territorial;
  3. Esclarecer a natureza e tipologia dos instrumentos de gestão territorial;
  4. Definir a relação entre os instrumentos de gestão territorial, independentemente da sua posterior regulamentação no que se refere a conteúdos, regime, execução e avaliação.

Na ausência de um enquadramento jurídico único (debate-se, entre especialistas, se, ao invés de propor uma lei para o ordenamento do espaço terrestre português e uma outra para o ordenamento do espaço marítimo, não seria mais eficaz adotar um só instrumento jurídico), a futura Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional deverá explicitar o modo como se compatibiliza e articula com o sistema de instrumentos de gestão territorial consagrado na LBPOTU ou na lei que lhe vier a suceder, caso seja entretanto aprovada.

Por outro lado, será fundamental assegurar o indispensável envolvimento das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, refletindo, na Lei de Bases, as respetivas atribuições e competências constitucionalmente consagradas, privilegiando o princípio da subsidiariedade, à semelhança da Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada.

 

3.3 Sobre o Conflito de Usos ou de Atividades

Merece igualmente especial reflexão a redação do artigo 11º, o qual, sob a epígrafe “Conflito de usos ou de atividades”, estabelece os critérios de preferência de usos ou atividades. Os aspetos considerados neste artigo são próprios de um regime de licenciamento ou de concessão, não constituindo, no entender do CNADS, normativo adequado de uma Lei de Bases.

A definição e hierarquização dos critérios de preferência estabelecidos neste artigo deverão ser reformuladas, para acautelar o objetivo central de um desenvolvimento sustentável do espaço marítimo nacional, balizado pelos princípios orientadores da gestão integrada, da precaução, da abordagem ecossistémica e da participação pública.

 

4. Sobre o Direito à Informação e à Participação Pública

Uma das questões essenciais da governança, especialmente em meio marinho pela sua característica de bem público, é a do acesso à informação e a participação.

Nesta matéria, haverá necessidade de ponderar devidamente o equilíbrio entre interesse público, segredo comercial e industrial, e os direitos à informação e à participação pública. O CNADS considera, neste caso, que um regime semelhante ao estabelecido para a Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP) poderá constituir uma forma adequada de assegurar o indispensável equilíbrio entre os interesses em presença.

Sugere-se, neste particular, para garantir a transparência, a criação, com as devidas adaptações, de obrigações similares às do regime PCIP, em que as concessões, licenças ou autorizações são públicas, bem como os relatórios ambientais periódicos, os quais, numa matéria desta sensibilidade, deverão ser obrigatórios.

Por outro lado, várias vezes se faz referência ao acesso à informação, “designadamente com recurso a meios eletrónicos”. Ora muitos dos interessados não terão condições ou conhecimento para acesso a “meios eletrónicos”, sendo pois crucial que se mencionem formas complementares de assegurar o exercício de uma democracia participativa, na linha, aliás, da legislação nacional e comunitária, que vai para além do mero exercício informativo. Acresce que, em particular em meio marítimo e na zona costeira, a gestão integrada e participativa obriga a um envolvimento precoce dos diferentes interessados na conceção das políticas de planeamento e ordenamento e respetivos instrumentos, como aliás recomenda a própria UE8.

De facto, a “Nova dimensão marítima de Portugal”, janela de oportunidade para futuras gerações, clama por novas formas de governança que encorajem o envolvimento da sociedade e das partes interessadas, promovendo cidadãos empenhados e responsáveis que contribuam para uma gestão sustentável deste bem comum.

 

5. Sobre a Utilização Espacial do Espaço Marítimo Nacional

A Proposta de Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional nem sempre é fiel às características de uma lei desta natureza, incluindo normas próprias de regimes de licenciamento e de concessão, que no entender do CNADS desvirtuam a sua natureza.

Por outro lado, a ausência de elementos fundamentais, como a clarificação das articulações com outras leis de bases que estabelecem regimes conexos, a par do peso excessivo de normas típicas de um regime de licenciamento, realçam a necessidade de ajustar a Proposta ao quadro e características dos atos normativos constitucionalmente estabelecidos.

O CNADS alerta para a importância de estabelecer, na Lei de Bases, um rigoroso enquadramento dos regimes de concessão, licença e autorização que serão objeto de legislação complementar. Salienta-se, em especial, a necessidade de encontrar uma formulação mais adequada para a norma constante do artigo 16º, que admite a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional «para um aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum». Será conveniente ter presente que o espaço marítimo nacional é um bem público e a admissibilidade da sua utilização privativa tem de ser balizada por critérios jurídicos, a estabelecer na Lei de Bases (matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República) para que posteriormente, por diploma complementar, possa ser fixado um regime jurídico de concessão, autorização e licenciamento compatível.

Da mesma forma, afigura-se-nos ajustado estabelecer, no artigo 17º, a par da obrigação de reconstituição prevista no nº 5, outras obrigações9, à semelhança do que acontece, designadamente, no regime jurídico de exploração dos recursos geológicos, tendo em consideração a especial natureza dinâmica e interativa do ambiente marinho. 

6.Sobre o Regime Financeiro e Financiamento das Políticas de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo

A Proposta de Lei evoca a nova economia marítima e a consequente necessidade de ordenar o espaço marítimo. Contudo, não são identificados os instrumentos de suporte financeiro da política de ordenamento e gestão do espaço marítimo, sendo óbvio que a sua eficácia dependerá dos meios de fiscalização da sua implementação. Sem embargo, a proposta de Lei remete para futuro diploma o regime financeiro associado à utilização espacial privativa. Mais uma vez, é fundamental, por razões de coerência formal e de segurança jurídica, que a Lei de Bases estabeleça o respetivo enquadramento.

  

7. Sobre a Avaliação, Monitorização e Acompanhamento

O CNADS é favorável à obrigação de apresentação pelo Governo, à Assembleia da República, de um relatório sobre o estado do ordenamento do espaço marítimo nacional (artigo 12º), mas considera que a monitorização, avaliação e acompanhamento devem merecer especial destaque, assegurando, designadamente, o envolvimento da comunidade científica, das universidades e de todos os interessados neste processo, matéria que deveria constar de um nº 2 do referido artigo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O CNADS considera essencial a regulamentação dos usos e atividades do espaço marítimo através de instrumentos de ordenamento e de gestão adequados. Contudo, a presente Proposta de Lei não parece reunir os pressupostos que permitam assegurar as finalidades e os objetivos que se propõe prosseguir e concretizar.

 

Por um lado, omite ou não esclarece convenientemente aspetos essenciais de uma lei de bases: o sistema de ordenamento do espaço marítimo não é claramente definido; os instrumentos são caracterizados e articulados de forma deficiente; as relações com regimes de planeamento e ordenamento conexos não são explicitadas; a articulação com a orla costeira é omissa; os meios para a implementação das propostas políticas e a mais-valia para o Estado resultante da aplicação de novas taxas ou licenciamentos não são identificados.

Num contexto de incerteza quanto às futuras Leis de Bases em matéria de Ambiente e de Ordenamento do Território (com destaque, neste último caso, para a figura de Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo), seria particularmente importante assegurar uma eficiente articulação entre os diversos domínios em causa, beneficiando do atual conjunto de atribuições do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Considerando que acaba de ser iniciado o período de discussão pública do documento de Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, seria conveniente aproveitar esta oportunidade para envolver, simultaneamente, a sociedade civil em geral no debate sobre o ordenamento e a gestão do espaço marítimo. Acresce que uma lei desta relevância beneficiaria com a realização de uma avaliação do impacto legislativo, ambiental, económico e social, não apenas antes da sua aprovação mas ao longo da sua aplicação.

 

O CNADS realça, ainda, que a Proposta de Lei deverá refletir adequadamente as atribuições e competências das Regiões Autónomas, constitucional e estatutariamente consagradas, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos poderes de gestão do espaço marítimo, de forma exclusiva ou partilhada, pela administração regional e central.

 

Considerando, por fim, que os recursos e o meio marinho nacionais constituem um valioso património para o desenvolvimento económico e social do país, devem ser geridos racionalmente, em obediência ao princípio da solidariedade intergeracional, assegurando os objetivos de um desenvolvimento sustentável que contemple, simultaneamente, as componentes económica, social, ambiental e institucional, pressuposto que deve enquadrar qualquer proposta legislativa respeitante ao ordenamento e à gestão dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição de Portugal.

 

[Parecer elaborado tendo por base a Reflexão Preliminar aprovada por unanimidade na 1ª Reunião Ordinária do Conselho em 2013, de 7 de março, circulado e aprovado por via eletrónica em 14 de abril, a submeter a ratificação na próxima sessão plenária do Conselho]

 

 

 

 

 

 

 

Proposta de Lei nº 133/XII

Proposta de Lei n.º133/XII

 

 

Exposição de Motivos

 

 

A exploração do espaço marítimo é um desafio que se coloca com especial acuidade a Portugal, se atendermos ao facto de este ser um país com uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, com uma área marítima de mais de 1.700.000 km2, correspondente a cerca de 18 vezes a sua área terrestre. Acresce que a plataforma continental, de acordo com a proposta submetida às Nações Unidas, aumentará significativamente o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional.

Com esta renovada dimensão marítima, Portugal assume grandes responsabilidades na gestão do Atlântico Norte, especialmente do ponto de vista da conservação e da preservação dos recursos naturais, mas também ganha direitos de soberania sobre estes espaços que lhe garantem a possibilidade de explorar e de aproveitar os recursos ali existentes, que serão fundamentais para o futuro do país.

O extenso espaço marítimo de que Portugal dispõe é um património único, que tem sido subaproveitado e que importa valorizar, preservar e ordenar, dinamizando-o de uma forma sustentável. Esta realidade foi já reconhecida na Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de dezembro, que identifica o ordenamento espacialdas atividades no espaço marítimo nacional como uma ação estratégica capaz de contribuir para criar condições favoráveis a um aproveitamento sustentável do mar e à construção de uma economia marítima próspera.

O crescimento de atividades económicas no espaço marítimo nacional, muitas delas concorrentes, potencia o aumento de conflitos entre diferentes sectores de atividade, como a navegação e o transporte marítimo, a produção de energia, a prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, as pescas ou a aquicultura. A intensificação do uso do espaço marítimo e da exploração dos recursos marinhos também conduz ao aumento da pressão sobre os ecossistemas.

Neste contexto, o ordenamento do espaço marítimo nacional é fundamental para criar um quadro eficaz de compatibilização entre usos ou atividades concorrentes, contribuindo para um melhor e maior aproveitamento económico do meio marinho, permitindo a coordenação das ações das autoridades públicas e da iniciativa privada, e conduzindo à minimização dos impactos das atividades humanas no meio marinho, rumo à sustentabilidade. Por outro lado, é também essencial para a segurança jurídica, a previsibilidade e a transparência, promovendo o crescimento económico, a salvaguarda do investimento e a redução dos custos suportados pelos operadores e investidores nos sectores marítimos.

A presente lei define, por conseguinte, o quadro da política do ordenamento do espaço marítimo nacional, bem como do sistema de ordenamento que a concretiza, composto por planos de situação e de afetação de áreas ou volumes do espaço marítimo. A opção pela regulamentação autónoma do ordenamento do espaço marítimo nacional justifica-se pela especificidade deste relativamente ao espaço terrestre, mormente no que respeita à natureza tridimensional do mar e ao facto de a mesma área marítima poder acolher diversos usos e atividades, desde que sejam compatíveis entre si. A elaboração dos planos de situação será feita com base nos elementos desenvolvidos pela equipa multidisciplinar constituída para a preparação da proposta de Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, que se revelem necessários e adequados para um célere e rigoroso levantamento dos usos e atividades atuais de todo o espaço marítimo nacional, uma vez que a aplicação da presente lei dele depende.

A eficácia do ordenamento do espaço marítimo nacional depende também da criação de um regime jurídico aplicável à utilização do espaço marítimo, que regulamente a concessão, o licenciamento e a autorização de utilizações nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional. Com este regime visa-se garantir a proteção do meio marinho, bem como a criação de procedimentos claros, céleres e simplificados para o exercício de atividades no espaço marítimo nacional.

O ordenamento e a gestão espacial aqui consagrados materializam uma nova visão e uma nova prática, que se pretende simplificada, para a utilização de todo o espaço marítimo nacional, aos quais serão adaptados os modelos jurídicos até ao momento vigentes nesta matéria. A plena valorização do espaço marítimo, num quadro de sustentabilidade, obriga ao tratamento adequado de três vetores de ação: o da utilização, o da preservação e o do exercício das atividades económicas. No contexto desta lei fica agora estabelecido um quadro, novo e alargado, para o vetor utilização, através do estabelecimento das bases de ordenamento e gestão espacial, sem prejuízo da necessária articulação com os restantes vetores e respetivos controlos, especificamente regulados em legislação própria.

A simplificação será conseguida através de uma desmaterialização do acesso ao licenciamento do uso do mar em plataforma eletrónica, mas sobretudo pela articulação dos controlos exercidos nos vários vetores.

Assim, a presente lei não prejudica o regime jurídico aplicável à gestão ambiental e à gestão da qualidade da água regulados pela Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, designada por Diretiva Quadro da Água, transposta pela Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, bem como a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, designada por Diretiva Quadro Estratégia Marinha, transposta pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 de agosto.

 

A entrada em vigor da presente lei salvaguarda igualmente e visa a compatibilização com outros vetores já regulados, como seja o exercício de diversas atividades económicas que fazem uso privativo do espaço marítimo nacional.Por outro lado, não são prejudicados os títulos de utilização de recursos no espaço marítimo nacional emitidos ao abrigo de legislação anterior, nomeadamente os títulos de utilização do domínio público marítimo nas zonas piloto, em vigor.

A presente lei assegura, ainda, a articulação e a compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com outros instrumentos de ordenamento e planeamento com incidência no espaço marítimo.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -A presente lei estabelece as bases do ordenamento e da gestão espacial do espaço marítimo nacional identificado no artigo seguinte.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei não se aplica a atividades que, pela sua natureza e atendendo ao seu objeto, visem exclusivamente a defesa nacional ou a segurança interna do Estado Português.

 

 

3 -No exercício das atividades referidas no número anterior, sempre que possível e atendendo ao interesse nacional, o Governo atua em conformidade com os princípios e objetivos do ordenamento e da gestão espacial do espaço marítimo nacional previstos na presente lei e respetiva legislação complementar.

Artigo 2.º

Espaço marítimo nacional

1 -O espaço marítimo nacional estende-sedesde a linha de base até ao limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.

2 -O ordenamento do espaço marítimo nacional organiza-se geograficamente, num quadro de complementaridade, nas seguintes zonas marítimas:

  1. a)Entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial;
  2. b)Zona económica exclusiva;
  3. c)Plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas marítimas.

3 -Para efeitos da presente lei, entende-se por linha de base:

  1. a)A linha de baixa-mar ao longo da costa, representada nas cartas náuticas oficiais de maior escala;
  2. b)Nas fozes dos rios que desaguam diretamente no mar, nas rias e nas lagoas costeiras abertas ao mar, a linha reta traçada entre os pontos limites das linhas de baixa-mar das margens;
  3. c)Nos portos e instalações portuárias, a linha de contorno, constituída pela linha de baixa-mar exterior ao longo dos molhes de proteção e pela linha de fecho na entrada do porto.

 

Artigo 3.º

Princípios

Para além dos princípios consagrados na Lei de Bases do Ambiente, o ordenamento e a gestão espacial do espaço marítimo nacional devem observar os seguintes princípios:

  1. a)Abordagem ecossistémica, que tenha em consideração a natureza complexa e dinâmica dos sistemas, bem como atingir o bom estado das massas de água superficiais;
  2. b)Gestão adaptativa, que tenha em consideração a dinâmica dos ecossistemas e a evolução do conhecimento e das atividades;
  3. c)Gestão integrada, multidisciplinar e transversal, assegurando:
    1. i)A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas de desenvolvimento económico e social;
    2. ii)A coordenação e a compatibilização do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional com as políticas sectoriais com incidência neste, garantindo a adequada ponderação dos interesses públicos e privados em causa;
    3. iii)A coerência entre o ordenamento do espaço marítimo nacional e o ordenamento do espaço terrestre, incluindo a zona costeira;
  4. d)Valorização das atividades económicas, com vista à sua rentabilização numa perspetiva de longo prazo;
  5. e)Cooperação e coordenação regional e transfronteiriça, assegurando a cooperação e coordenação dos diversos usos e atividades em curso ou a desenvolver no espaço marítimo nacional, atendendo aos efeitos potencialmente decorrentes da sua utilização para espaços marítimos limítrofes de outros Estados ou internacionais.

 

 

Artigo 4.º

Competência

1 -Cabe ao Governo promover políticas ativas de ordenamento e de gestão espacial do espaço marítimo nacional e prosseguir as atividades necessárias à aplicação da presente lei e respetiva legislação complementar.

2 -Compete ao membro do Governo responsável pela área do mar desenvolver e coordenar as ações necessárias ao ordenamento e à gestão espacial do espaço marítimo nacional, e, sempre que necessário, assegurar a devida articulação e compatibilização com o ordenamento e a gestão do espaço terrestre.

CAPÍTULO II

Ordenamento do espaço marítimo nacional

Artigo 5.º

Objetivos

1 -O ordenamento do espaço marítimo nacional define e integra as ações desenvolvidas pelo Governo que visam regular a organização e a utilização do espaço marítimo nacional na perspetiva da sua plena valorização e otimização.

2 -O ordenamento do espaço marítimo nacional tem como objetivo a promoção da exploração económica, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos serviços dos ecossistemas, garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades nele desenvolvidos, atendendo à responsabilidade intergeracional na utilização espacial do espaço marítimo nacional e visando a criação de emprego.

 

3 -O prosseguimento das ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento do espaço marítimo nacional deve atender à preservação, proteção e recuperação dos valores naturais e dos ecossistemas costeiros e marinhos e à manutenção do bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras, assim como à prevenção dos riscos e à minimização dos efeitos decorrentes de catástrofes naturais, de alterações climáticas ou da ação humana.

4 -As ações desenvolvidas no âmbito do ordenamento do espaço marítimo nacional devem garantir a segurança jurídica e a transparência dos procedimentos de atribuição dos títulos de utilização espacial privativa, e permitir o exercício dos direitos de informação e participação previstos na presente lei.

5 -O ordenamento do espaço marítimo nacional visa ainda o aproveitamento da informação disponível sobre o espaço marítimo nacional.

6 -Sem prejuízo do disposto no artigo 11.º, o ordenamento do espaço marítimo nacional deve ainda prevenir ou minimizar eventuais conflitos entre usos e atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional.

Artigo 6.º

Instrumentos de ordenamento

1 -O ordenamento do espaço marítimo nacional é efetuado através dos seguintes instrumentos:

  1. a)Planos de situação de uma ou mais áreas e ou de volumes das zonas do espaço marítimo nacional referidas no n.º 2 do artigo 2.º, com a identificação dos sítios de proteção e de preservação do meio marinho e da distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades atuais e potenciais;
  2. b)Planos de afetação de áreas e ou de volumes das zonas do espaço marítimo nacional referidas no n.º 2 do artigo 2.º a diferentes usos e atividades.

2 -A aprovação dos planos de afetação é precedida da avaliação dos efeitos dos planos no ambiente, nos termos legalmente previstos.

3 -Os planos de afetação devem ser compatíveis ou compatibilizados com os planos de situação, ficando, logo que aprovados, automaticamente integrados nestes.

4 -Com a aprovação dos planos de afetação ficam reunidas as condições para a emissão dos títulos de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional.

Artigo 7.º

Direitos de informação e participação

1 -Todos os interessados têm direito a ser informados e a participar nos procedimentos de elaboração, alteração, revisão e suspensãodos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional, designadamente com recurso a meios eletrónicos.

2 -Na elaboração, alteração,revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional é garantida:

  1. a)A intervenção dos vários ministérios que tutelam os sectores de atividades desenvolvidas no espaço marítimo nacional e dos organismos públicos a que esteja afeta a administração das áreas ou volumesque sejam objeto do plano de situação ou do plano de afetação;
  2. b)A participação dos municípios diretamente interessados;
  3. c)A participação dos interessados através do processo de discussão pública;
  4. d)A publicação prévia dos projetos de instrumentos de ordenamentodo espaço marítimo nacional e de todas as propostas e pareceres recebidos no âmbito do processo de discussão pública.

3 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional são publicados em Diário da República.

Artigo 8.º

Elaboração e aprovação dos instrumentos de ordenamento

1 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à zona entre a linha de base e o limite exterior do mar territorial, à zona económica exclusiva, e à plataforma continental até às 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, com consulta prévia dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

2 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem às zonas marítimas identificadas no número anterior, que sejam adjacentes ao arquipélago dos Açores ou ao arquipélago da Madeira, podem também ser elaborados pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, com consulta prévia do Governo.

3 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional que respeitem à plataforma continental para além das 200 milhas marítimas são elaborados pelo Governo, ouvidas as regiões autónomas.

4 -Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional referidos nos números anteriores são aprovados pelo Governo.

5 -Os interessados podem apresentar à entidade referida no n.º 2 do artigo 4.º, propostas para a elaboração de planos de afetação referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º.

Artigo 9.º

Alteração e revisão dos instrumentos de ordenamento

1 -Os planos de situação do espaço marítimo nacional referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º são alterados nas seguintes situações:

  1. a)Sempre que a evolução das condições ambientais ou das perspetivas de desenvolvimento económico e social o determine;

 

  1. b)Na sequência da aprovação dos planos de afetação referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º.

2 -Os planos de situação do espaço marítimo nacional são revistos no prazo e nas condições a definir em diploma próprio.

Artigo 10.º

Suspensão dos instrumentos de ordenamento

Os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional podem ser total ou parcialmentesuspensos nos termos a definir em diploma próprio e somente quando esteja em causa a prossecução do interesse nacional.

Artigo 11.º

Conflito de usos ou de atividades

1 -No âmbito da elaboração dos planos de afetação,quando se verifique um caso de conflito entre usos ou atividades, em curso ou a desenvolver no espaço marítimo nacional e que assegurem o bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras,na determinação do uso ou da atividade prevalecente, são seguidos os seguintes critérios de preferência:

  1. a)Maior vantagem económica;
  2. b)Maior criação de emprego;
  3. c)Máxima coexistência de usos ou de atividades.

2 -Os critérios de preferência indicados no número anterior aplicam-se pela ordem descendente aí prevista, de forma eliminatória, aplicando-sesucessivamente quando, de acordo com o critério superior, haja igualdade no resultado da apreciação e valorização dos usos e das atividades conflituantes ou quando o referido critério superior não seja aplicável.

3 -Cabe às entidades referidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º, em cada caso, a apreciação e a valorização dos critérios de preferência referidos no n.º 1.

4 -A preferência por um uso ou atividade, de acordo com o disposto nos números anteriores, pode implicar a relocalização de usos ou de atividades em curso, nos termos a definir em diploma próprio.

Artigo 12.º

Relatórios sobre o estado do ordenamento

O Governo apresenta, de três em três anos, à Assembleia da República um relatório sobre o estado do ordenamento do espaço marítimo nacional.

Artigo 13.º

Acompanhamento do ordenamento

Devem ser criados instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional, nos termos a definir em diploma próprio.

Artigo 14.º

Regime jurídico

O regime jurídico aplicável à elaboração, aprovação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional é estabelecido através de diploma próprio.

CAPÍTULO III

Utilização espacial do espaço marítimo nacional

Artigo 15.º

Utilização espacial comum

1 -O espaço marítimo nacional é de uso e fruição comum, nomeadamente nas suas funções de lazer.

2 -A utilização espacial comum do espaço marítimonacional não está sujeita a título de utilização espacial, desde que respeite a lei e os condicionamentos definidos nos planos aplicáveis e não prejudique o bom estado ambiental do meio marinho e o bom estado das águas costeiras.

Artigo 16.º

Utilização espacial privativa

É admissível a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional, mediante a reserva de uma área ou volume, para um aproveitamento do meio ou dos recursos marinhos ou serviços dos ecossistemas superior ao obtido por utilização comum.

Artigo 17.º

Títulos de utilização espacial privativa

1 -A utilização espacial privativa doespaço marítimo nacional é desenvolvida ao abrigo de um título de utilização espacial emitido nos termos e condições previstos na presente lei e demais legislação aplicável.

2 -O direito de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional só pode ser atribuído por concessão, licença ou autorização, qualquer que seja a natureza e a forma jurídica do seu titular.

3 -O título de utilização espacial privativa extingue-se no termo do prazo nele fixado e nas demais condições previstas em diploma próprio.

4 -A atribuição de um título de utilização espacial privativa determina que o utilizador deve assegurar, a todo o tempo,a adoção das medidas necessárias para amanutenção do bom estado ambiental do meio marinho e do bom estado das águas costeiras, estando obrigado, após a extinção do referido título, a executar as diligências necessárias para a reconstituição das condições físicas que tenham sido alteradas e que não se traduzam num benefício, nos termos a definir em diploma próprio.

Artigo 18.º

Emissão de outras concessões, licenças ou autorizações

1 -A atribuição de um título de utilização espacial privativa não concede ao seu titular o direito à utilização ou exploração de recursos do espaço marítimo nacional.

2 -Nos casos em que o exercício de um uso ou de uma atividade dependa, para além do título de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional, da emissão de outras concessões, licenças ou autorizações, os vários procedimentos aplicáveis são articulados nos termos a desenvolver em legislação complementar.

Artigo 19.º

Utilizações sujeitas a concessão

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, está sujeita a prévia concessão a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional que faça uso prolongado de uma área ou volume deste espaço.

2 -Entende-se por uso prolongado o que é feito de forma ininterrupta e que tem duração superior a 12 meses.

3 -A concessão tem a duração máxima de 75 anos, sendo atribuída nos termos e condições a definir em diploma próprio.

Artigo 20.º

Utilizações sujeitas a licença

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, está sujeita a licença prévia a utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional que faça uso temporário, intermitente ou sazonal, de uma área ou volume deste espaço.

2 -A licença tem a duração máxima de 25 anos, sendo atribuída nos termos e condições a definir em diploma próprio.

Artigo 21.º

Utilizações sujeitas a autorização

Está sujeita a autorização a utilização privativa espacial do espaço marítimo nacional no âmbito de projetos-piloto relativos a novos usos outecnologiasou de atividades que não revistam carácter comercial.

Artigo 22

Requisitos e condições para a atribuição de títulos de utilização espacial privativa

A atribuição dos títulos de utilização espacialprivativa deve assegurar:

  1. a)A observância das normas e princípios da presente lei e demais legislação que lhe sejam aplicáveis;
  2. b)O cumprimento do disposto nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.

Artigo 23.º

Pedido de informação prévia

1 -Todos os interessados podem dirigir à entidade competente referida no n.º 2 do artigo 4.º um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização espacial do espaço marítimo nacional para usos ou atividades não previstos nos instrumentos de ordenamento espacial do espaço marítimo nacional.

2 -A informação prévia tem caráter vinculativo apenas quanto à possibilidade de utilização espacial do espaço marítimo nacional para o uso ou atividade pretendida, nos termos a definir em diploma próprio.

 

 

 

 

Artigo 24

Regime jurídico

O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional é definido em diploma próprio.

Artigo 25

Regime económico e financeiro

O regime económico e financeiro associado à utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional é definido emdiploma próprio, o qual promove:

  1. a)A sustentabilidade económica, social e ambiental da utilização do espaço marítimo nacional;
  2. b)O desenvolvimento de atividades de investigação científica marinha consideradas de interesse público ou realizadas no âmbito de programas de investigação promovidos pelo Estado Português.

Artigo 26.º

Outras utilizações

As utilizações espaciais do espaço marítimo nacional não abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei, e que estejam sujeitas a normas e princípios de direito internacional e a convenções internacionais que vigoram na ordem interna e que vinculem o Estado Português, devem ser reguladas pelo Governo, tendo em vista o seu enquadramento no ordenamento do espaço marítimo nacional instituído pela presente lei.

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 27.º

Articulação e compatibilização com outros instrumentos de ordenamento e de planeamento

A articulação e a compatibilização dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional com outros instrumentos de ordenamento e de planeamento de natureza legal ou regulamentar com incidência no espaço marítimo nacional, são feitas nos termos a definir em diploma próprio.

Artigo 28.º

Legislação complementar

No prazo de seis meses a contar da publicação da presente lei, são aprovados os respetivosdiplomas complementares que definem:

  1. a)Os instrumentos de acompanhamento permanente e de avaliação técnica do ordenamento do espaço marítimo nacional;
  2. b)O regime jurídico aplicável à elaboração, alteração, revisão e suspensãodos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional;
  3. c)O regime jurídico aplicável aos títulos de utilização espacial privativa do espaço marítimonacional;
  4. d)O regime económico-financeiro.

 

 

 

Artigo 29

Disposição transitória

1 -Até àentrada em vigor da legislação complementar prevista no artigo anterior, a utilização espacial do espaço marítimo nacional continua a reger-se pelas disposições normativas anteriormente vigentes.

2 -Os títulos de utilização dos recursos no espaço marítimo nacional emitidos ao abrigo de legislação anterior mantêm-se em vigor nos termos em que o foram, designadamente no que respeita aos direitos de utilização espacial que lhes são inerentes.

Artigo 30.º

Norma revogatória

As normas constantes da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, republicada pelo Decreto‑Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e da respetiva legislação complementar, que sejam contrárias ao disposto na presente lei, consideram-se derrogadas com a entrada em vigor da legislação complementar prevista no artigo 28.º.

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de março de 2013

 

O Primeiro-Ministro

 

O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

 

 

Sinergias oceânicas

Nos Açores, a brisa marítima traz-nos mais do que notícias do presente. Cada vaga que se esmaga contra as rochas basálticas relembra-nos que o futuro passa por ali e que esse futuro é tão urgente como respirar.

Portugal nunca deveria ter abandonado o mar. Desde o final dos anos 90 que se entendeu o erro e se encetaram verdadeiros esforços na sua correção. No início, curiosamente, ninguém conseguiu antever qual seria o percurso que nos levaria de volta aos oceanos. Apenas sabíamos que tínhamos de ir e isso já não era nada mau.

Apareceram então diversas iniciativas razoavelmente felizes e que, muitas vezes sem apontar verdadeiros caminhos, tiveram o enorme mérito de levar as pessoas a pensar, a debater e a galvanizar-se sobre o que se considerava essencial. Antes disso, entre o advento da democracia e este período, apenas contabilizei ações individuais, esforçadas, mas isoladas. Na minha estante está, cronologicamente só, o “Fauna Submarina Atlântica” do saudoso Professor Luiz Saldanha.

Grande parte dos resultados apontava já, mesmo se implicitamente, para dois importantes vetores de atuação: planeamento e trabalho. E foi isso que foi feito. Surgiram alguns documentos estratégicos, acompanhados de diversas iniciativas individuais ou coletivas, com particular destaque para o Livro Branco para a Política Marítimo-Portuária e a Expo’98. O mar passou a ser uma prioridade inquestionável e todos estavam de acordo que tinham de arregaçar as mangas e, coordenadamente, fazer.

É importante relembrar os pontos essenciais do que foi feito até aqui. Não foram na altura evidentes como tal, mas, em retrospetiva, lembro-me bem daqueles que, agora, me parecem ter sido os fatores descriminantes.

Começou-se a agir e não houve hesitações, novas invenções ou ideias originais. Fez-se. Todas as ações, e houve muitos improvisos típicos da reconhecida “engenharia” lusitana, foram no sentido de consubstanciar o percurso. Até aqui, cumpriu-se o programa. Estabeleceu-se uma Estratégia Nacional para o Mar e propôs-se a delimitação da plataforma continental contígua a Portugal, entre muitos outros resultados que contribuíram para o sucesso da rota.

Nos Açores, em paralelo, agimos em áreas que, apesar de estarem longe das prioridades continentais, se encaixavam bem no percurso a fazer. Orientámo-nos para a proteção de espécies e habitats, tendo criado o primeiro conjunto coerente de áreas marinhas protegidas e lançado novas utilizações para, por exemplo, baleias, golfinhos e cachalotes. Em 2007, os Açores, corajosamente, aprovaram legislação que abria o caminho para a proteção de espaços para lá das águas sob jurisdição nacional. Visto à distância, temos que reconhecer a visão, a oportunidade e mesmo a necessidade desse compromisso para com o espaço que se transformaria na “extensão da plataforma continental”. Se hoje podemos já falar em zonas classificadas fora da Zona Económica Exclusiva de Portugal, estas magníficas nove ilhas da Macaronésia foram peças essenciais para a estruturação deste complexo puzzle.

O esforço feito para recuperar a população de focas-monge na Madeira foi inspirador e bem-sucedido. De poucos animais, hoje estamos perante uma população robusta destes animais emblemáticos.

Independentemente de alguns ajustes necessários, que o tempo se encarregará de fazer, a revisão da Estratégia Nacional para o Mar e a reorientação do planeamento espacial marítimo são iniciativas na generalidade positivas. Há que afinar os instrumentos para que se tornem verdadeiras respostas aos desafios atuais e aos que nos esperam. Abraçamos quase todas as alterações, mesmo se com algumas dúvidas. No entanto, é perigoso e contraproducente ferir as autonomias e as conquistas regionais. Ao mesmo tempo que há um crescendo de relacionamento com o mar a nível nacional, não podemos impor passos atrás aos atores regionais, retirando-lhes, injustificadamente, responsabilidades e oportunidades.

Em particular, a Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão necessita de ser expurgada de conflitos com a Constituição e com os estatutos político-administrativos das regiões autónomas. É essencial que as plataformas continentais contíguas às regiões sejam por elas geridas e isso inclui, como não poderia deixar de ser, o seu planeamento. No momento em que escrevo estas linhas, ainda estamos a tempo de fazer um bom trabalho.

Hoje em dia, o planeamento nacional passa claramente pelo estudo, caracterização, divulgação e implementação de estratégias e ações consequentes no uso e proteção do mar Português. Fez-se um bom trabalho. Nada disto nos deve, no entanto, deixar adormecer sobre os louros. É necessário agir.

O caminho, em Portugal, passa neste momento por garantir que são filtrados regulamentos e legislações que, inutilmente, atrasam ou inibem os investimentos. Esse é o passo que se segue. Temos que atrair os empreendedores e utilizadores dos mares para que sejam eles agora a pegar no leme. Isso implica que a Administração se torne, essencialmente, invisível. A Administração terá que garantir a segurança ambiental, a silenciosa dinamização dos diferentes setores, a acessibilidade aos recursos e que os resultados sejam distribuídos de forma equitativa. Mais do que isso, poderá ser excessivo e contraproducente.

A Administração central terá que encontrar os aliados certos para que isso aconteça. As regiões autónomas são, sem sombra de dúvida, dois desses parceiros. São elas que, graças às suas enormes subáreas da Zona Económica Exclusiva do nosso país, legitimam e puxam geograficamente Portugal para o mar.

Fruto de uma energia e de um entusiamo crescente, Portugal encontra-se cada vez mais comprometido com o seu próprio futuro. Este não é o momento de perder oportunidades, mas sim de agitar a bandeira de partida e fazer.

A nível global, vejo com muita curiosidade um planeta a querer passar de um verde que nunca chegou a ser para um azul que se impõe até pela urgência. Talvez esteja, finalmente, o mundo a encontrar-se consigo próprio. Fico orgulhoso por pertencer a um país e a uma região que estão a contribuir ativamente para essa extraordinária aventura.