Tema Central

A Nova Estratégia Nacional para o Mar e o Desenvolvimento Sustentável

O governo colocou em discussão pública a nova Estratégia Nacional para o Mar (ENM) [1], aprovada pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) no passado dia 27 de Fevereiro. Trata-se, efetivamente, de uma nova estratégia e não apenas de uma revisão da estratégia em vigor [2], dado que mudam significativamente os seus pressupostos e objetivos.

Nesta breve reflexão irei abordar a estratégia propriamente dita, considerando que importa analisar os seguintes aspetos essenciais durante a discussão pública:

  1. Quais os fundamentos para a elaboração de uma nova estratégia a meio do período de vigor da estratégia existente?
  2. Que valor acrescentado tem esta proposta de estratégia relativamente à atual?
  3. Que diferenças principais existem a nível da visão para o País entre os dois documentos e suas consequências?

Relativamente ao primeiro ponto, a decisão de elaboração de uma nova ENM é justificada face os desenvolvimentos recentes da política marítima integrada (PMI), a novos desenvolvimentos na exploração do oceano (não concretizados), e à necessidade de alinhamento da ENM com o horizonte temporal de ação da UE. É ainda referido que a avaliação dos resultados alcançados pela ENM em vigor, chegados ao meio do seu período de vigência, não se revela exequível dado a falta de um plano de ação e de indicadores a ele associados.

Sem prejuízo de eventuais vantagens de alinhamento do período de duração da ENM com os calendários da UE, é meu entender que as justificações acima sintetizadas não se revelam críticas para sustentar a necessidade de uma nova ENM.

Por um lado, os desenvolvimentos recentes na PMI, não são, só por si, motivo para uma nova ENM, sendo de esperar que continuem a existir significativas alterações do enquadramento das políticas do mar a nível Europeu e internacional. Por outro, a falta de um plano de ação com uma matriz de indicadores associados não decorre da ENM, mas antes do trabalho da CIAM, da respetiva rede de pontos focais e da atual Direção-Geral de Política do Mar, a quem competia e compete concretizar as medidas associadas às ações estratégicas identificadas, tal como é referido na ENM em vigor: “Estas medidas, bem como outras que venham a ser consideradas relevantes, serão alvo de planos de acção específicos desenvolvidos pelas tutelas e dinamizados pela comissão de coordenação interministerial para a implementação da Estratégia Nacional para o Mar.”

Assim, apesar de se poder revelar um exercício com algum grau de complexidade, importava antes de mais proceder a uma avaliação real de todas as ações resultantes da implementação da ENM em vigor. De facto, o Plano-Mar Portugal agora apresentado, revela um trabalho significativo de concretização de projetos e identificação de programas de ação, mas encontra, nas oito ações estratégicas da atual ENM, uma ampla convergência de objetivos.[3]

A falta desta avaliação do grau de execução da ENM coloca incerteza sobre a necessidade de uma nova ENM, algo que se revela indesejável face aos delicados consensos que se revela necessário atingir quando se constrói uma abordagem de longo prazo para um projeto estruturante para o país como é o Mar, que se quer acima dos interesses de grupos particulares, ideologias políticas e visões de curto prazo.

Apesar dos frágeis fundamentos que justificam a necessidade desta nova ENM, importa analisar a segunda questão, ou seja, qual o valor acrescentado desta proposta de estratégia relativamente à que se encontra em vigor?

Verifica-se que é no Plano Mar-Portugal (anexo à proposta de ENM) que se concretizam um conjunto de possíveis projetos com elevado potencial de desenvolvimento de uma economia do mar que, acredito, se quer próspera, responsável e ao serviço do desenvolvimento sustentável. Estes projetos, no essencial, encontram enquadramento pleno nas oito ações estratégicas da atual ENM.[3]

No entanto, em qualquer dos casos, não fica claro no processo de construção deste Plano, aspetos que são críticos para a sua concretização, nomeadamente: Qual foi o método que deu origem a estas propostas? Quem foram os interlocutores auscultados? Qual o grau de consenso que existe sobre as mesmas? Destas questões depende em grande medida a probabilidade de sucesso deste exercício. É ainda referida a necessidade de procurar o modelo mais seguro, previsível e ajustado de financiamento dos encargos plurianuais”, mas não é concretizado que modelo é esse. Os instrumentos financeiros identificados, bem como os valores a eles associados, quando existem, são pouco concretizados, não se estabelecendo de que forma se garantirá que os interesses setoriais serão devidamente integrados para alcançar esses planos. A questão do processo de decisão e gestão partilhada com as Regiões Autónomas fica igualmente por clarificar, o que por si só lança incerteza sobre os mecanismos de articulação na maioria do espaço oceânico nacional.

Como é sabido é aqui que se encontra o cerne do sucesso (ou falta dele) na implementação de uma ENM onde muitas das medidas são transregionais, intersectoriais, plurianuais e envolvem entidades externas à administração pública. Assim, o mecanismo de gestão dos fundos associados à ENM, dificilmente se poderá resumir aos mecanismos apresentados no documento que remetem para “uma gestão dos meios financeiros pelas diferentes tutelas, exigindo a ação concertada, aumentado as sinergias e otimizando os meios existentes.” Este aspeto deveria estar contemplado na proposta e não ficar ao sabor da orgânica do Estado implementada por diferentes governos que, como sabemos, tem cada vez mais uma geometria variável (e instável). Já tendo sido tentado, sem sucesso, o modelo de “Ministério do Mar”, quer a nível ministerial, quer a nível de secretaria de estado, a implementação dessas políticas e, mormente, a gestão dos instrumentos financeiros a elas associadas, deveria ser objeto de definição clara na ENM.

Finalmente, tendo o Plano Mar-Portugal pleno cabimento na atual ENM, devemos então analisar a terceira questão: quais as diferenças de visão dos dois documentos e suas consequências?

São referidos ao longo da nova ENM, como se de sinónimos se tratasse, o desenvolvimento sustentável e sustentado, a governação sustentável e sustentada e o crescimento sustentado e sustentável. Importa pois, clarificar ab initio, que: a governação deseja-se responsável no sentido de se alcançar o desenvolvimento sustentável através de um crescimento sustentado da economia do mar. Só assim, se podem alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentável e a respetiva justiça intergeracional na utilização de um património que a todos pertence. Esta “falha” na apresentação e utilização dos conceitos necessita de ser reparada e alinhada com a visão definida.

O modelo de desenvolvimento preconizado nesta ENM é o do “crescimento azul” orientado pela visão da Comissão Europeia para o sector marítimo, questionando-se se deve ser este o objetivo único e central da ENM dado que Portugal tem interesses muito mais abrangentes nas políticas do mar do que os preconizados nos objetivos da comissão europeia.

No entanto, aqui encontramos um problema central. É que a visão desta ENM é materializar “os objetivos da economia do mar”… “consubstanciada num plano de ação, o Plano Mar-Portugal…”. Este Plano “compreende a soma de todos os projetos e ações setoriais e trans-setoriais públicos e privados que decorrem da ENM…

Ou seja, a Visão é o Plano de Ação, sendo este o somatório dos projetos que são dinâmicos e alteráveis com o contexto… Não parece assim estar definida uma Visão para onde dirigir os esforços do País nesta importante missão de concretizar o Mar como um dos principais projetos nacionais.

Na ENM atualmente em vigor, encontramos expressa a Visão que, acredito, seja partilhada pelo amplo consenso e compromisso alcançado com a sua elaboração de: “…criar as condições e mecanismos que possibilitem aos diversos agentes desenvolver, de forma equilibrada e articulada, as múltiplas actividades ligadas ao mar, tendo em vista a promoção da qualidade do ambiente marinho, do crescimento económico e a criação de novos empregos e oportunidades.” É ainda definido o objetivo central de “aproveitar melhor os recursos do oceano e zonas costeiras, promovendo o desenvolvimento económico e social de forma sustentável e respeitadora do ambiente, através de uma coordenação eficiente, responsável e empenhada que contribua activamente para a Agenda Internacional dos Oceanos”. Considero que esta visão alargada centrada no desenvolvimento sustentável deveria ser resgatada.

Outros aspetos relevantes que não me é possível aqui desenvolver prendem-se com o desaparecimento dos pilares estratégicos[4] e, ainda, a eliminação dos princípios do desenvolvimento sustentável e da abordagem ecossistémica (para além da necessidade de clarificação do princípio da precaução tal como internacionalmente aceite [5,6]). Em particular, a omissão do princípio do desenvolvimento sustentável é perturbadora, dado o alargado consenso internacional na busca de um desenvolvimento justo, equitativo, responsável, respeitador do ambiente e que integre os interesses das gerações futuras.[7] A responsabilidade intergeracional em, por um lado, reparar os significativos danos já causados ao meio marinho pelas gerações atuais e passadas e, por outro, garantir às futuras gerações o acesso a um ambiente marinho composto por ecossistemas ecologicamente saudáveis, economicamente produtivos e preservados através do desenvolvimento de atividades promotoras de emprego qualificado e que garantam os necessários equilíbrios sociais e territoriais de que o país necessita, é central para um país como Portugal, pelo que importa preservar esta Visão na sua ENM.

Estes são apenas alguns dos aspetos que se revelam críticos discutir no imediato, no sentido de centrar esforços onde mais importa e concretizar o Mar de forma plena em busca do desenvolvimento sustentável do País.

 

[1] Proposta de ENM 2013-2020; http://www.dgpm.gov.pt/Pages/ENM.aspx

[2] ENM 2006-2016; RCM 163/2006 de 12 de Dezembro

[3] As oito ações estratégicas são: “i) sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar; ii) promoção do ensino e divulgação nas escolas de actividades ligadas ao mar; iii) promoção de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências do mar da Europa; iv) planeamento e ordenamento espacial das actividades; v) protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos; vi) fomentar a economia do mar; vii) apostar nas novas tecnologias aplicadas às actividades marítimas; viii) defesa nacional, segurança, vigilância e protecção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.”

[4] O conhecimento, o planeamento e ordenamento espaciais e a promoção e defesa ativas dos interesses nacionais, são os três pilares da ENM em vigor [2]

[5] Brussels, 02.02.2000 COM(2000) 1; http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/library/pub/pub07_en.pdf

[6] Foster, K. R., Vecchia, P. & Repacholi, M. H. (2000). Science and the precautionary principle. Science 288, 979-980.

[7] Ver igualmente parecer do CNADS sobre a Proposta de Lei nº 133/XII, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (http://www.cnads.pt/)

Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 - excertos

Um Mar de Oportunidades

O território terrestre de Portugal está confinado à periferia ocidental da Europa, cobrindo uma área aproximadamente com 89.000 km², e ao espaço insular Atlântico, ultra perifé­rico e pouco extenso, correspondente aos arquipélagos da Madeira e dos Açores, com cerca de 3.000 km².

Considerando apenas a dimensão e as características do seu território terrestre, Portugal é um país com uma dimensão relativamente pequena, parco em recursos naturais e afas­tado do centro da Europa. Porém, quando considerada a sua dimensão marítima, Portu­gal é um país imenso e um dos grandes países marítimos do mundo, com um acrescido potencial geoestratégico, geopolítico e económico.

A esta imensa dimensão marítima correspondem grandes desafios mas sobretudo opor­tunidades sem precedentes para Portugal. Com efeito, este novo território alargado pro­mete um vasto conjunto diversificado de recursos naturais com um valor ainda não es­timado, mas cujo potencial é reconhecidamente elevado, e superior ao que é conhecido e disponível na parcela emersa, pelo que, a sua exploração económica e a preservação ambiental se apresentam como domínios de ação estratégicos que, juntamente com a perspetiva de coesão social e territorial, serão indispensáveis para a promoção do desen­volvimento sustentável e sustentado do país.

A esta imensa dimensão marítima correspondem grandes desafios mas sobretudo opor­tunidades sem precedentes para Portugal. Contudo, para além dos direitos inerentes à sua dimensão marítima, Portugal está igualmente adstrito ao cumprimento das respe­tivas obrigações internacionais, bem como das suas responsabilidades nas áreas da es­pacialização do mar e leito marinho, da vigilância e controlo das atividades que nele têm lugar e da monitorização do seu ambiente e ecossistemas, num quadro de governação internacional dos oceanos.

A dimensão marítima do território português possibilita, também, uma nova centralida­de ao espaço europeu, constituindo um eixo sem paralelo na ligação entre três conti­nentes, nas direções este-oeste e norte-sul, e conferindo a Portugal um posicionamento geoestratégico ímpar e, consequentemente, reforçando em grande medida a sua capaci­dade de afirmação e intervenção internacional.

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Nação Marítima

Com a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM2013-2020), Portugal renova a sua identidade como um país marítimo por excelência, que vive com o mar, que traz o mar à Europa, e que volta a Europa para o mar.

Portugal é a face atlântica da Europa e a ligação europeia aos mares profundos. Deve, assim, assumir a iniciativa, liderando os processos europeus e internacionais relativos à governação marítima, visando fomentar a economia, e valorizar e preservar aquele que é o seu maior património natural.

Nesse sentido, é necessário recriar uma identidade marítima, moderna, que não renegue os valores tradicionais, mas que esteja virada para o futuro e potencie um novo espíri­to das descobertas, orientado para a criatividade na conceção, empreendedorismo na preparação e pro-atividade na ação, concretizando as oportunidades que o Mar-Portugal oferece.

Estas são as múltiplas dimensões do território de referência Mar-Portugal. No seu conjun­to, definem o código genético do novo Portugal Marítimo: um país de natureza ultra-pro­funda, com vasto potencial em recursos naturais, um património natural ímpar, e uma enorme centralidade geoestratégica que é, afinal, um motor de afirmação internacional.

Este código genético é o contexto e substrato da ENM2013-2020, e afirma o mar como desígnio nacional, favorecendo a implementação de um novo paradigma de desenvolvi­mento sustentável para o presente e para o futuro de Portugal

O novo modelo de desenvolvimento do oceano e das zonas costeiras – o Crescimento Azul – permitirá a Portugal responder aos desafios colocados para a promoção, desenvol­vimento e competitividade da economia do mar, nomeadamente, as importantes altera­ções verificadas no âmbito político e estratégico a nível europeu e mundial.

O regresso de Portugal ao mar depende da execução de uma estratégia assente no co­nhecimento e progresso tecnológico e na dimensão e geografia do território nacional, emerso e imerso, incluindo a nova dimensão alargada resultante da submissão apresen­tada para a extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas.

A ENM2013-2020 identifica os domínios de intervenção e apresenta o plano de ação – o Plano Mar-Portugal – que inclui os programas a executar e a desenvolver para a con­cretização de objetivos específicos e produção de efeitos concretos, estando sujeito a mecanismos próprios de monitorização, avaliação, revisão e atualização. O Plano Mar­-Portugal, visa, sobretudo, a valorização económica, social e ambiental do espaço maríti­mo nacional através da execução de projetos sectoriais e intersectoriais, assim como dos planos estratégicos de âmbito nacional já existentes ou em fase de preparação.

O ordenamento do espaço marítimo nacional e a compatibilização das diferentes ativida­des existentes e potenciais que nele podem ter lugar, a par da simplificação dos respeti­vos procedimentos administrativos, constituem ações fundamentais para a execução da ENM2013-2020 e para a criação das condições necessárias para o crescimento da econo­mia do mar e a melhoria ambiental e social.

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A ENM2013-2020 aprovada pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), em 27 de fevereiro, convoca todos os portugueses, toda a sociedade civil e as demais entidades públicas e privadas a participarem ativamente na sua apreciação. Ape­nas com o empenho de todos será possível fazer do mar um desígnio nacional e renovar, assim, a identidade marítima de Portugal.

 

Os Objetivos

A ENM2013-2020 pretende recuperar a identidade marítima nacional; concretizar o po­tencial económico, geoestratégico e geopolítico do território marítimo nacional, tornan­do o Mar-Portugal num ativo com benefícios económicos, sociais e ambientais perma­nentes; criar condições para atrair investimento, nacional e internacional, em todos os sectores da economia do mar, promovendo o crescimento, o emprego, a coesão social e a integridade territorial, e aumentando, até 2020, a contribuição direta do sector Mar para o PIB nacional em 50%; reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional, es­timulando o desenvolvimento de novas áreas de ação que promovam o conhecimento e potenciem, de forma eficaz, eficiente e sustentável, os seus recursos, usos e atividades; e consagrar Portugal, a nível global, como nação marítima e como parte incontornável da política marítima integrada e da estratégia marítima da UE, nomeadamente para a área do Atlântico.

Estes objetivos serão concretizados através do Plano de Ação e pressupõe a gestão inte­grada, intersectorial, multidisciplinar e transversal, assegurando a coordenação alargada do planeamento e da ação no mar, promovendo a complementaridade da aquisição e uso dos meios, e garantindo a subsidiariedade e fortalecendo a agilidade e a adaptabili­dade. A ENM2013-2020 terá também em devida conta o prinípio da precaução, por for­ma a tomar medidas eficazes e economicamente viáveis que evitem a degradação am­biental ou da saúde humana, assim como, a participação efetiva de todos os portuguese, a nível central, regional e local, envolvendo entidades públicas, privadas e a sociedade civil como parceiros fundamentais para a identificação e avaliação de ameaças e para a concretização das oportunidades, assegurando a reflexão e a produção de pensamento estratégico.

O Modelo de Desenvolvimento

O novo paradigma para o desenvolvimento do Mar-Portugal é assente no Crescimento

Azul, o qual procura identificar e dar resposta aos desafios económicos, ambientais e so­ciais, através do desenvolvimento de sinergias entre políticas sectoriais. Para esse efeito, a ENM2013-2020 tem em conta as interações entre as diferentes atividades, o seu impac­to no ambiente marinho, nos habitats marinhos e na biodiversidade.

Pretende-se, assim, definir uma rota para o desenvolvimento numa perspetiva essencial­mente intersectorial, fundada no conhecimento e na inovação em todas as atividades e usos do mar, direta ou indiretamente relacionadas com os oceanos e as zonas costeiras, promovendo uma maior eficácia no uso dos recursos num quadro de exploração susten­tada e sustentável.

O Crescimento Azul identifica e dá apoio a atividades com elevado potencial de cresci­mento a longo prazo, eliminando obstáculos administrativos que dificultem o crescimen­to e promovendo o investimento na investigação, assim como, desenvolvendo compe­tências através da educação e formação profissional. Visa-se, desta forma, aumentar a competitividade da economia e gerar um incremento do emprego e de quadros qualifi­cados, reforçando a coesão social.

A ENM2013-2020 é a ferramenta integradora, concertada e consistente que resultará no desenvolvimento preconizado pelo Crescimento Azul, promovendo e colocando em prá­tica um plano de ação que materializará os objetivos da economia do mar, e que permiti­rá à administração central, regional e municipal propiciar a criação e manutenção de um ambiente favorável ao investimento público e privado para o desenvolvimento das vá­rias atividades ligadas ao mar. Nesta medida as especificidades regionais serão refletidas nos programas e projetos a executar no âmbito da Estratégia, sendo por isso essencial para o sucesso do modelo de desenvolvimento, o exercício harmonizado das competên­cias próprias no quadro de um processo de decisão e gestão partilhado entre o Governo da República, os Governos Regionais dos Açores e da Madeira e as autarquias.

Crescimento Azul

O Crescimento Azul identifica cinco domínios estratégicos de intervenção preferencial, designadamente a energia azul, a aquicultura, o turismo marítimo, costeiro e de cruzei­ros, os recursos minerais marinhos e a biotecnologia azul. Atualmente, na economia eu­ropeia, os setores de atividade referentes aos recursos vivos e não vivos, bem como a ou­tros usos e atividades, embora em estádios díspares de desenvolvimento, têm um peso significativo, estimando-se uma contribuição anual para o valor acrescentado bruto de, pelo menos, 500.000 M€, e a manutenção de cerca de 5.6 milhões de postos de trabalho.

Em Portugal, a monitorização do peso agrupado das atividades do mar na economia encontra-se ainda pouco consolidada nas contas nacionais. Porém, diversos estudos re­ferem que estas representam cerca de 2% do PIB e 75 mil empregos diretos.

Em 2010 o valor acrescentado bruto (VAB) total dos usos e atividades analisados foi de 3730 M€, o que representou 2,5% do VAB da economia portuguesa. Este valor inclui ape­nas a importância direta das atividades analisadas, não considerando os efeitos indiretos na economia, através da aquisição de bens e serviços a outros sectores, e do rendimento que proporcionam às famílias através do emprego que geram.

A análise efetuada permite, contudo, verificar que o peso dos sectores analisados na es­trutura da economia portuguesa aumentou ligeiramente no período analisado, passando de 2,2% em 2006, para 2,5% em 2010.

O emprego total relativo aos usos e atividades da economia do mar em Portugal, aproxi­mou-se, em 2010, dos 109 mil empregados, em equivalente a tempo completo (ETC), o que correspondeu a 2,3% do emprego nacional.

Entre 2006 e 2010 os valores do emprego na economia do mar variaram entre os 106 mil, em 2007, e os 109 mil empregados, entre 2008 e 2010, enquanto o seu peso no emprego nacional variou entre 2,1% e 2,3%.

O valor da produção dos usos e atividades da economia do mar em Portugal atingiu os 8174 M€ em 2010, o que correspondeu a 2,4% da produção nacional. O peso da produção da economia do mar na produção nacional variou entre 2,3% e 2,4%, de 2006 para 2010.

As atividades da economia do mar que mais contribuíram para o VAB, em 2010, foram, por ordem decrescente, o turismo e lazer, os transportes marítimos, portos e logística, a pesca, aquicultura e indústria do pescado, a construção e reparação navais, as obras de defesa costeira e a extração de sal marinho.

A representação em termos de emprego foi também superior no turismo e lazer, seguida da pesca, aquicultura e indústria do pescado, Transportes marítimos, portos e logística, construção e reparação navais, obras de defesa costeira e extração de sal marinho.

Enquanto a pesca manteve-se mais ou menos estável em termos produtivos e de empre­go, as atividades portuária, os cruzeiros, a aquicultura, a indústria transformadora dos produtos da pesca e da aquicultura, e o turismo e lazer, em particular na vertente náutica, apresentam uma tendência de crescimento económico, que se acentuou em 2010, e tam­bém, de dinamização do emprego, nos casos da atividade portuária e da indústria trans­formadora dos produtos da pesca e da aquicultura. Contundo, o sector da construção e reparação navais estão em declínio, embora apresentem uma tendência de recuperação, ao nível do VAB e da produção, até 2008, e do emprego, até 2009, devido às componen­tes de reparação, manutenção e desmantelamento de embarcações, mas que voltaram a apresentar sinais de declínio em 2010.

 
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O modelo de desenvolvimento adotado no âmbito da ENM2013-2020 pretende ser su­ficientemente abrangente para ser aplicável a todos os domínios de intervenção, sem prejuízo da sua capacidade de atender aos desafios de menores escalas, curta e média duração e com menor incidência no espaço. Os desafios e as oportunidades do sector marítimo pressupõem a valorização do seu potencial e a divisão equitativa dos benefícios obtidos das diferentes atividades que nele estão incluídas.

Nessa medida, a ENM2013-2020 preconiza desde logo que deverão ser prioritária e es­sencialmente os portugueses a potenciarem e a tirarem partido da exploração e do de­senvolvimento do espaço marítimo nacional.

 

Aquicultura e Construção Naval

A pesca e as suas atividades subsidiárias, como a transformação e valorização do pes­cado, constituem um setor com enorme tradição em Portugal e tem um peso social e económico muito significativo. A pesca tem mantido, nos últimos anos, níveis de captura quase constantes, essencialmente devido ao aumento de eficiência e eficácia da frota resultante da sua progressiva renovação e acompanhada por um decréscimo do número de pescadores e de embarcações registadas.

Os portos de pesca e varadouros carecem de uma restruturação e reordenamento à esca­la nacional. Esta tarefa implica um estudo socioeconómico detalhado das comunidades ribeirinhas que lhes estão associadas, das cadeias de valor por eles gerados, da suficiência das infra-estruturas de apoio, da sua manutenção e das condições naturais neles existentes, numa ótica de custo-benefício. O reordenamento deste sector deverá ser articulado com o sector dos portos e marinas de recreio, tendo em vista a criação de sinergias e simultaneamente a mitigação de potenciais conflitos no uso do espaço litoral nacional.

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A pressão do lado da procura tem implicado um consistente registo negativo na balança comercial portuguesa neste sector. A insuficiência na captura poderá ser progressiva­mente reduzida com o desenvolvimento da aquicultura onshore e offshore. Para o efeito, a melhoria das técnicas e tecnologias de produção poderão contribuir para um signifi­cativo desenvolvimento da aquicultura em Portugal e, dentro desta, da moluscicultura.

A atividade da marinha mercante nacional tem vindo a perder dimensão enquanto ativi­dade produtiva, não tendo conseguido acompanhar a concorrência criada pela liberaliza­ção do sector. Este decréscimo foi acompanhado por um declínio do sector da construção naval, materializado no encerramento de vários estaleiros e na redução da capacidade de outros.

O reordenamento dos estaleiros nacionais, com concentração de competências e espe­cialização em segmentos inovadores de mercado, poderá reverter a situação atual da construção naval em Portugal.

No que concerne à reparação e manutenção naval, a situação é mais favorável, já que Portugal continua a ser um país com relevo internacional neste sector, sobretudo através de estaleiros detentores de quotas relevantes.

Os Recursos do Futuro

Outro sector com grande perspectiva de crescimento num futuro próximo é o da poten­ciação dos recursos genéticos no âmbito do desenvolvimento da biotecnologia marinha e através da utilização de compostos de organismos marinhos em bioprodutos com apli­cações industriais, farmacêuticas, médicas, cosméticas e tecnológicas, entre outras. Até ao momento, este é um universo que tem vindo a ser, de forma quase exclusiva,apoiado por uma forte componente de investigação e desenvolvimento.

Em Portugal, a existência de um vasto domínio geográfico ultra-profundo largamente inexplorado e a presença de extremófilos associados, entre outras, às ocorrências hidro­termais nos Açores, bem como às ocorrências associadas às estruturas submarinas origi­nadas por emissões gasosas de metano, abrem boas perspetivas para o desenvolvimento de produtos de biotecnologia marinha num futuro próximo. Será ainda de referir a cres­cente expectativa relativamente ao potencial associado ao desenvolvimento da cultura de algas para a produção de biocombustíveis.

O potencial em recursos minerais metálicos no meio marinho, em Portugal, inclui miné­rios de zinco, cobre, cobalto, ouro, prata, manganês, metais de alta tecnologia e terras raras, e agregados não metálicos. Sem prejuízo da sua confirmação através de estudos de pesquisa e prospeção, o contexto geológico do espaço marítimo nacional é favorável à ocorrência de depósitos minerais com valor económico substancial, em particular nas estruturas geológicas da dorsal Médio-atlântica, junto aos Açores, na Crista Madeira-Tore e na extensão da plataforma contígua que se estende da Madeira até á costa oeste de Portugal Continental.

Existe igualmente um forte potencial para a exploração económica dos hidratos de meta­no, com ocorrências confirmadas em todo o domínio offshore a sul e sudoeste de Portu­gal Continental. Porém, o desenvolvimento destes recursos implicará um incremento na tecnologia existente e suscita questões ambientais que deverão ser resolvidas, nomea­damente no que concerne ao impacto nos ecossistemas do mar profundo caracterizados por graus elevados de endemicidade.

A confirmação da existência dos recursos não vivos poderá, por si só, também contribuir para o desenvolvimento de um vasto conjunto de atividades e sectores, desde infraestru­turas portuárias e transporte marítimo, à monitorização ambiental e ao desenvolvimento tecnológico.

No que concerne às energias renováveis e face ao limiar de saturação do parque eólico em terra, o desenvolvimento de sistemas para a produção de energia de origem renová­vel no espaço marítimo nacional torna-se cada vez mais uma oportunidade.

O crescimento deste sector será, no médio e longo prazos, importante na descarboni­zação da economia nacional, contribuindo para o cumprimento das metas de emissão internacionalmente assumidas por Portugal e na diminuição das importações de com­bustíveis fósseis. Neste cenário, será de esperar que se assista à procura de um leque mais alargado de produtos e serviços, associados à dinamização industrial, com impacto eco­nómico importante.

As condições físicas do litoral português implicarão a otimização da tecnologia existente, nomeadamente da utilização de geradores eólicos flutuantes.

Outras formas de produção de energia poderão ser contempladas num futuro próximo, como a produção a partir das energias das ondas, das marés e das correntes, num setor que tem vindo a ser desenvolvido em Portugal, e para o qual estão a ser concebidos e desenvolvidos diversos projetos de engenharia.

O Plano Mar-Portugal

O Plano Mar-Portugal (PMP) enquadra e potencia sinergias e economias de escala entre todos os atores e sectores de desenvolvimento, concorrendo para, numa primeira fase e no curto prazo, criar as condições essenciais à concretização do potencial estratégico marítimo de Portugal e, numa segunda fase, correspondente a um limite temporal mais alargado, permitir a realização plena desse potencial.

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O PMP será, tal como toda a ENM2013-2020, um documento dinâmico, aberto às altera­ções que, por renovação do pensamento estratégico nacional ou por adição, substituição ou extinção de programas e projetos, forem sendo recomendadas por todos os interessa­dos e aprovadas em sede da CIAM.

O PMP é um documento em atualização permanente, em linha com a contínua produ­ção de pensamento estratégico. Todos os projetos dizem respeito a ações práticas para cuja realização foram já identificados recursos financeiros, materiais e humanos, e para as quais está estabelecido um calendário de execução e definido o produto esperado, ou para os quais está em curso o processo de definição detalhada relativa aos calendários de execução e aos recursos necessários.

A implementação da ENM2013-2020 e a execução do PMP será alvo de constante moni­torização e avaliação, de forma a permitir, por um lado, aferir do grau de prossecução dos objetivos estabelecidos, e, por outro, assegurar a sua revisão e atualização, sempre que se verifiquem alterações de contexto significativas que o justifiquem.

Caberá à Direção-Geral de Política do Mar (DGPM) garantir a adequada monitorização a vários níveis de atuação, segundo várias vertentes, e propor as alterações consideradas necessárias para o realinhamento/aperfeiçoamento do PMP propondo à CIAM novas op­ções ou correções aos programas e projetos em execução.

Neste processo de monitorização assume um papel fundamental o grupo de pontos fo­cais da CIAM, coordenados pela DGPM, e que asseguram o acompanhamento dos diver­sos planos de ação e projetos, desenvolvendo um trabalho de articulação e integração entre todos os intervenientes na sua concretização. Esse acompanhamento é reportado à DGPM através de um ambiente colaborativo dedicado e da realização de reuniões com uma periodicidade trimestral, ou outra que venha a ser determinada. Com base nesta avaliação e, em conjunto com a análise simultânea de outros indicadores do PMP e tam­bém de indicadores externos, a DGPM procederá, caso se justifique, à elaboração de pro­postas de revisão da ENM2013-2020, a submeter à CIAM para aprovação.

A implementação da ENM2013-2020 e a execução do PMP correspondem a um processo aberto e dinâmico, integrando constantes ações de acompanhamento e monitorização, que permitirão corrigir imperfeições entretanto detetadas, corrigir o rumo face a circuns­tâncias não previstas inicialmente e incorporar novos conhecimentos, experiências e perspetivas entretanto adquiridos. Com efeito, a estruturação adotada para a ENM2013-2020 permitirá aferir, com objetividade, a evolução da situação, ao nível da execução e da eficácia das ações, avaliando objetivos e identificando os respetivos indicadores e metas, nomeadamente ao nível estratégico e, relacionados com estes, ao nível das áreas progra­máticas identificadas.

Em cada uma das AP, a ENM2013-2020 estabelece os objetivos para os respetivos progra­mas de ação e os efeitos esperados a curto e médio prazos que, na fase de execução da estratégia, permitirão aos grupos de trabalho, constituídos por representantes de todas as tutelas envolvidas e por outros parceiros relevantes, desenvolver os mesmos, de forma adequada.

Os programas de ação estabelecem para um determinado período e/ou área geográfica específica, as concretizações pretendidas e identificam as características dos projetos que as devem materializar, identificando e sugerindo também possíveis fontes de financia­mento e recursos de outra natureza.

Os projetos identificados como relevantes para um determinado programas de ação, e que vão ser executados, são também caraterizados por uma análise de portfolio, avalian­do o seu impacto em todas as áreas programáticas e respetivos programas de ação da ENM2013-2020, o que permite compará-los entre si, assim como com projetos alternati­vos. Aos grupos de trabalho competirá também controlar a execução material e financei­ra de cada um dos projetos.

Pensamento Estratégico

À ação no mar é inerente um conjunto de oportunidades e ameaças que carece de conti­nuada identificação e avaliação, participada por todos os agentes. Só assim poderá o PMP ser efetivo, atual e integrador das diferentes vontades e iniciativas. A avaliação facilitará a análise das implicações, positivas (sinergias) e negativas (impactos), associadas às ações a implementar, no quadro fortemente ligado e interdependente de todos os eixos de ação.

A análise de oportunidades e ameaças contribuirá, igualmente, para o estabelecimento de uma visão prospetiva de investimento em diferentes escalas temporais no decurso da execução do PMP, sobretudo para aquelas atividades identificadas como de maior po­tencial de crescimento. A necessidade prospetiva que daqui decorre é responsabilidade de todos os agentes e tem que ser levada a cabo, num quadro inclusivo e cooperativo, por um fórum dedicado à produção de pensamento estratégico. Este deverá promover a reflexão estratégica assegurando a construção de cenários que enformem, racionalizem e permitam priorizar, ou corrigir, as ações a desenvolver no quadro da matriz de ação. A produção de pensamento estratégico permitirá também enquadrar as diferentes ações executivas trans-sectoriais, essencialmente da responsabilidade do sector público, que desaguam no eixo de suporte, ou seja, na Governação. Neste âm­bito, o PMP, será dinamizado através da CIAM, estrutura de coordenação que definirá os principais intervenientes e as suas atribuições, os meios humanos, financeiros, materiais e de informação a mobilizar e a sua origem, e, finalmente, os indicadores de avaliação a utilizar durante o período de implementação da ENM2013-2020 e respetivo plano de ação.

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A execução da ENM2013-2020 através do PMP dá, em suma, prioridade ao desenvolvi­mento de conhecimento, competências e ferramentas de gestão partilhada, envolvendo todos os agentes, por forma a permitir abordar as causas dos problemas e as soluções possíveis e não, apenas, os seus sintomas. Recorre, para isso, a um modelo de gestão que promove a articulação de políticas e a definição de ações estratégicas e respetivas áreas de intervenção, acrescentando valor e fazendo com que o resultado global seja mais do que a soma das parcelas sectoriais.

Um Desafio

NM2013-2020 é um desafio que interpela todos os portugueses e cujo sucesso na sua im­plementação depende necessariamente da mobilização dos demais agentes económicos do sector público e privado.

eríodo de discussão pública atualmente em curso permite a participação ativa de todos para o melhoramento da ENM 2013-2020, sendo indispensáveis todos os contributos para que a ENM2013-2020 seja, verdadeiramente, uma estratégia de todos os portugueses para Portugal.

A ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O MAR – tornar real o potencial

No passado dia 27 de fevereiro realizou-se, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, a IX reunião da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) durante a qual foi aprovada, para discussão pública, a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020 (ENM 2013-2020).

O texto da ENM 2013-2020, que está em discussão pública até ao dia 31 de maio, é o resultado do trabalho conjunto de todas as entidades que integram a CIAM (dos vários ministérios e regiões autónomas da Madeira e Açores) e recolhe os contributos das associações e organizações da sociedade civil, incluindo, naturalmente, da comunidade científica e académica.

A ENM 2013-2020 tem como marca distintiva a identificação de um território de referência, com uma geografia diferente e alargada, uma dimensão acrescida e uma identidade marítima própria. O “novo” território de Portugal, cujos limites estão em processo de fixação, é um espaço geográfico contínuo, unido pelo Mar de Portugal. É a partir deste grande território, de valor potencial imenso, que surgem novas oportunidades cujo aproveitamento tem que ser desde já preparado e se mantêm as oportunidades tradicionais cuja valorização tem que ser reforçada.

A ENM2013-2020 sucede à Estratégia Nacional para o Mar 2006-2016, aprovada a 16 de novembro de 2006 (ENM 2006-2016), que possibilitou a concretização de um conjunto relevante de ações, com progresso e resultados reconhecidos, nomeadamente nos domínios da identidade marítima e afirmação internacional, capacitação e conhecimento e governação marítima, e que são agora incluídos na ENM 2013-2020.

A revisão da ENM 2006-2013 deveu-se, essencialmente, à necessidade de acompanhar os ciclos de desenvolvimento das estratégias, políticas e quadros de financiamentos internacionais, fundamentalmente no quadro da União Europeia. Nestes, incluem-se, em particular, o novo quadro plurianual de financiamento da UE para o período 2014 a 2020; a política marítima integrada, adotada no ano seguinte à aprovação da ENM 2006-2016; a estratégia Europa 2020, aprovada em 2010; a comunicação da UE para o Crescimento Azul, apresentada em 2012; e ainda, a atual reforma da política comum de pescas. Todos estes elementos designam novas prioridades e oportunidades para a valorização do Mar de Portugal, bem como para a promoção do emprego e da produtividade, e ainda, para a coesão social e territorial.

Assim, a ENM 2013-2020 apresenta uma nova visão que assume o Mar de Portugal como um desígnio nacional a ser valorizado através de um modelo de desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável, e concretizado através de um plano de ação (o Plano Mar-Portugal) alargado a todas as áreas de desenvolvimento, com objetivos, calendários de execução e fontes de financiamento identificadas, possibilitando um acompanhamento e avaliação da eficiência e eficácia.

O Plano Mar-Portugal inclui um conjunto de programas e projetos que constituem o compromisso de ação do Estado, no quadro da disponibilidade de meios humanos, financeiros e materiais.

O período de discussão pública agora em curso dá a todos os portugueses a oportunidade de responder ao desafio colocado e de apresentarem as suas propostas de ação para concretização do Mar de Portugal como um desígnio de todos e para todos. Com efeito, através da apresentação de propostas e da intervenção nos debates organizados em todo o país, quem estiver interessado pode participar neste debate alargado para enriquecer a ENM 2013-2020 com as observações e as medidas que atendam às suas preocupações concretas e às especificidades regionais e locais.

A discussão pública a que a Cluster do Mar se associa é um passo decisivo para tornar a ENM 2013-2020 numa verdadeira estratégia nacional. Estou certa que os portugueses não deixarão de dar resposta ao repto lançado.

Pelo Mar é que vamos…

Les larmes de nos souverains ont le gôut salé de la mer qu’ils ont ignorée.

Richelieu

 

Portugal sempre foi um país virado para o Mar por necessidade e vocação. Sempre que Portugal se abriu ao Mundo através do Mar, ganhou e internacionalizou-se. Sempre que nos esquecemos do Mar, o país regrediu e perdeu.

Mesmo que Portugal tivesse sido um país virado para Terra – o que não foi o caso durante alguns séculos –, teria hoje inexoravelmente de se abrir ao Mar. Mar que, no quadro de uma Estratégia Nacional, terá sempre de ser considerado na multiplicidade dos seus quatro atributos históricos, isto é, como recurso, como meio de transporte, meio de conhecimento e de domínio.

Atributos que se encontram, de forma clara e inequívoca, plasmados na Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de Dezembro, cuja atualização, para o período 2013 – 2020, foi recentemente aprovada pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, encontrando-se em consulta pública até ao próximo dia 31 de Maio.

A Proposta de Lei n.º 123/XII, que estabelece as bases da política de ordenamento e da gestão do Espaço Marítimo Nacional, surge no mesmo sentido, porquanto, logo na sua exposição de motivos, reconhece que, sendo Portugal um país com uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa (com uma área marítima de mais de 1.700.000 km2), a que acresce a plataforma continental – que, de acordo com a proposta submetida às Nações Unidas, aumentará significativamente o espaço marítimo sob a soberania ou jurisdição nacional –, «assume grandes responsabilidades na gestão do Atlântico Norte, especialmente do ponto de vista da conservação e da preservação dos recursos naturais, mas também ganha direitos de soberania sobre estes espaços que lhe garantem a possibilidade de explorar e aproveitar os recursos ali existentes, que serão fundamentais para o futuro do país».

Enquanto Nação, não podemos ignorar e temos de assumir que, não tendo estado à altura das nossas responsabilidades na salvaguarda e valorização deste património único – que umas vezes temos esquecido, outras desvalorizado, e outras ainda subaproveitado –, há que ordenar, preservar e valorizar o Mar, dinamizando-o de uma forma sustentável, como referido, aliás, em todos os documentos que, ao longo das últimas duas décadas, têm sido profusamente publicados.

Portugal não pode ficar, por inação, dependente de uma qualquer estratégia europeia, plasmada numa Diretiva que venha enquadrar toda uma política de que o país se tenha demitido. Há que ter poder de antecipação e criar todos os instrumentos de política que permitam um bom aproveitamento de toda esta riqueza, todo este capital natural, que está à disposição do país.

Aproveitamento que tem de ser promovido numa concertação estratégica entre o Governo da República, os Governos Regionais e as Autarquias Locais, e em coordenação com iniciativas privadas e públicas, incentivando a atividade económica marítima de modo racional e sustentável, e promovendo o desenvolvimento sustentável das economias marítimas e costeira, e a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros.

Portugal tem um setor empresarial interessado em investir nas indústrias ligadas ao mar, geradoras de emprego e de riqueza nacional. Há anos que a Economia do Mar deveria ter sido considerada o desígnio primeiro do país, atentas as potencialidades dos nossos portos, da logística e dos transportes marítimos, do turismo de recreio náutico, da pesca, da energia (nomeadamente da energia renovável), da aquacultura, da biotecnologia marinha ou da extração de recursos geológicos marinhos, entre tantas outras.

Hoje, a pedra de toque está em conseguir a melhor coordenação possível entre todas estas atividades marítimas e costeiras, de que podem resultar avultados benefícios económicos.

Talvez o período de acentuada crise económica como aquele que atravessamos seja o impulso para contribuir para acelerar o aproveitamento do elevado potencial económico dos nossos mares em todos os setores da economia, sem descurar o necessário equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração dos recursos marítimos.

Sabemos que a União Europeia considera a Política Marítima Integrada como um instrumento importante para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020.

Sabemos que em todos os documentos europeus se vai fazendo um caminho no sentido de que se deve explorar melhor o potencial dos oceanos e dos mares, classificados desde logo como europeus, para a economia, sustentabilidade e prosperidade da União Europeia, bem como a necessidade de uma verdadeira abordagem estratégica das questões marítimas e das zonas costeiras europeias.

Sabemos que entre as questões importantes inscritas na agenda da Política Marítima Integrada da União Europeia para os próximos semestres se contam a criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a aplicação da iniciativa crescimento azul.

Sabemos que a Comissão tenciona apresentar, no primeiro semestre de 2013, comunicações sobre o Turismo Marinho e Costeiro, sobre Energias Marinhas Renováveis e sobre o Conhecimento do Meio Marinho, tudo como melhor resultado do Programa do Conselho para a vigência 1 de Janeiro de 2013 a 30 de Junho de 2014.

Neste quadro de referência enquadrador das políticas europeias, Portugal deve acentuar e sinalizar que o ordenamento do espaço marítimo nacional é determinante para a utilização do seu espaço marítimo nacional, através da aceleração dos mecanismos e instrumentos jurídicos que permitam às entidades públicas e privadas agir sobre o meio marinho, utilizando-o como recurso, como meio de transporte, como conhecimento e como domínio.

Mais: deve cuidar de atender à importância de assegurar a coordenação entre os processos de ordenamento do espaço marítimo e as estratégias de gestão costeira integrada, e prestar especial atenção à interação terra/mar.

Portugal, fruto do trabalho que, ao longo das últimas décadas, tem sido desenvolvido, está um passo à frente na estabilização de uma política de ordenamento e de gestão espacial do espaço marítimo nacional, na qual têm de estar envolvidos, necessariamente, as regiões autónomas e as autarquias locais.

Agora, há que manter o rumo e, de forma articulada, elaborar todos os instrumentos jurídicos que permitam a utilização espacial do espaço marítimo nacional, bem como a definição do regime económico e financeiro associado à utilização espacial privativa do espaço marítimo nacional, que promova, como refere a Proposta de Lei de Bases, a sustentabilidade económica, social e ambiental da utilização do espaço marítimo nacional e o desenvolvimento de atividades de investigação científica marítima consideradas de interesse público.

Portugal precisa de ação em direção ao mar, e precisa, acima de tudo, de uma enorme simplificação em todos os procedimentos exigidos para potenciais utilizações do espaço marítimo nacional, através de maior transparência, previsibilidade e estabilidade.

Pelo mar, e pela sustentabilidade ambiental, económica e social do seu aproveitamento.

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