Tema Central

A Nova Estratégia Nacional para o Mar e o Desenvolvimento Sustentável

O governo colocou em discussão pública a nova Estratégia Nacional para o Mar (ENM) [1], aprovada pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM) no passado dia 27 de Fevereiro. Trata-se, efetivamente, de uma nova estratégia e não apenas de uma revisão da estratégia em vigor [2], dado que mudam significativamente os seus pressupostos e objetivos.

Nesta breve reflexão irei abordar a estratégia propriamente dita, considerando que importa analisar os seguintes aspetos essenciais durante a discussão pública:

  1. Quais os fundamentos para a elaboração de uma nova estratégia a meio do período de vigor da estratégia existente?
  2. Que valor acrescentado tem esta proposta de estratégia relativamente à atual?
  3. Que diferenças principais existem a nível da visão para o País entre os dois documentos e suas consequências?

Relativamente ao primeiro ponto, a decisão de elaboração de uma nova ENM é justificada face os desenvolvimentos recentes da política marítima integrada (PMI), a novos desenvolvimentos na exploração do oceano (não concretizados), e à necessidade de alinhamento da ENM com o horizonte temporal de ação da UE. É ainda referido que a avaliação dos resultados alcançados pela ENM em vigor, chegados ao meio do seu período de vigência, não se revela exequível dado a falta de um plano de ação e de indicadores a ele associados.

Sem prejuízo de eventuais vantagens de alinhamento do período de duração da ENM com os calendários da UE, é meu entender que as justificações acima sintetizadas não se revelam críticas para sustentar a necessidade de uma nova ENM.

Por um lado, os desenvolvimentos recentes na PMI, não são, só por si, motivo para uma nova ENM, sendo de esperar que continuem a existir significativas alterações do enquadramento das políticas do mar a nível Europeu e internacional. Por outro, a falta de um plano de ação com uma matriz de indicadores associados não decorre da ENM, mas antes do trabalho da CIAM, da respetiva rede de pontos focais e da atual Direção-Geral de Política do Mar, a quem competia e compete concretizar as medidas associadas às ações estratégicas identificadas, tal como é referido na ENM em vigor: “Estas medidas, bem como outras que venham a ser consideradas relevantes, serão alvo de planos de acção específicos desenvolvidos pelas tutelas e dinamizados pela comissão de coordenação interministerial para a implementação da Estratégia Nacional para o Mar.”

Assim, apesar de se poder revelar um exercício com algum grau de complexidade, importava antes de mais proceder a uma avaliação real de todas as ações resultantes da implementação da ENM em vigor. De facto, o Plano-Mar Portugal agora apresentado, revela um trabalho significativo de concretização de projetos e identificação de programas de ação, mas encontra, nas oito ações estratégicas da atual ENM, uma ampla convergência de objetivos.[3]

A falta desta avaliação do grau de execução da ENM coloca incerteza sobre a necessidade de uma nova ENM, algo que se revela indesejável face aos delicados consensos que se revela necessário atingir quando se constrói uma abordagem de longo prazo para um projeto estruturante para o país como é o Mar, que se quer acima dos interesses de grupos particulares, ideologias políticas e visões de curto prazo.

Apesar dos frágeis fundamentos que justificam a necessidade desta nova ENM, importa analisar a segunda questão, ou seja, qual o valor acrescentado desta proposta de estratégia relativamente à que se encontra em vigor?

Verifica-se que é no Plano Mar-Portugal (anexo à proposta de ENM) que se concretizam um conjunto de possíveis projetos com elevado potencial de desenvolvimento de uma economia do mar que, acredito, se quer próspera, responsável e ao serviço do desenvolvimento sustentável. Estes projetos, no essencial, encontram enquadramento pleno nas oito ações estratégicas da atual ENM.[3]

No entanto, em qualquer dos casos, não fica claro no processo de construção deste Plano, aspetos que são críticos para a sua concretização, nomeadamente: Qual foi o método que deu origem a estas propostas? Quem foram os interlocutores auscultados? Qual o grau de consenso que existe sobre as mesmas? Destas questões depende em grande medida a probabilidade de sucesso deste exercício. É ainda referida a necessidade de procurar o modelo mais seguro, previsível e ajustado de financiamento dos encargos plurianuais”, mas não é concretizado que modelo é esse. Os instrumentos financeiros identificados, bem como os valores a eles associados, quando existem, são pouco concretizados, não se estabelecendo de que forma se garantirá que os interesses setoriais serão devidamente integrados para alcançar esses planos. A questão do processo de decisão e gestão partilhada com as Regiões Autónomas fica igualmente por clarificar, o que por si só lança incerteza sobre os mecanismos de articulação na maioria do espaço oceânico nacional.

Como é sabido é aqui que se encontra o cerne do sucesso (ou falta dele) na implementação de uma ENM onde muitas das medidas são transregionais, intersectoriais, plurianuais e envolvem entidades externas à administração pública. Assim, o mecanismo de gestão dos fundos associados à ENM, dificilmente se poderá resumir aos mecanismos apresentados no documento que remetem para “uma gestão dos meios financeiros pelas diferentes tutelas, exigindo a ação concertada, aumentado as sinergias e otimizando os meios existentes.” Este aspeto deveria estar contemplado na proposta e não ficar ao sabor da orgânica do Estado implementada por diferentes governos que, como sabemos, tem cada vez mais uma geometria variável (e instável). Já tendo sido tentado, sem sucesso, o modelo de “Ministério do Mar”, quer a nível ministerial, quer a nível de secretaria de estado, a implementação dessas políticas e, mormente, a gestão dos instrumentos financeiros a elas associadas, deveria ser objeto de definição clara na ENM.

Finalmente, tendo o Plano Mar-Portugal pleno cabimento na atual ENM, devemos então analisar a terceira questão: quais as diferenças de visão dos dois documentos e suas consequências?

São referidos ao longo da nova ENM, como se de sinónimos se tratasse, o desenvolvimento sustentável e sustentado, a governação sustentável e sustentada e o crescimento sustentado e sustentável. Importa pois, clarificar ab initio, que: a governação deseja-se responsável no sentido de se alcançar o desenvolvimento sustentável através de um crescimento sustentado da economia do mar. Só assim, se podem alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentável e a respetiva justiça intergeracional na utilização de um património que a todos pertence. Esta “falha” na apresentação e utilização dos conceitos necessita de ser reparada e alinhada com a visão definida.

O modelo de desenvolvimento preconizado nesta ENM é o do “crescimento azul” orientado pela visão da Comissão Europeia para o sector marítimo, questionando-se se deve ser este o objetivo único e central da ENM dado que Portugal tem interesses muito mais abrangentes nas políticas do mar do que os preconizados nos objetivos da comissão europeia.

No entanto, aqui encontramos um problema central. É que a visão desta ENM é materializar “os objetivos da economia do mar”… “consubstanciada num plano de ação, o Plano Mar-Portugal…”. Este Plano “compreende a soma de todos os projetos e ações setoriais e trans-setoriais públicos e privados que decorrem da ENM…

Ou seja, a Visão é o Plano de Ação, sendo este o somatório dos projetos que são dinâmicos e alteráveis com o contexto… Não parece assim estar definida uma Visão para onde dirigir os esforços do País nesta importante missão de concretizar o Mar como um dos principais projetos nacionais.

Na ENM atualmente em vigor, encontramos expressa a Visão que, acredito, seja partilhada pelo amplo consenso e compromisso alcançado com a sua elaboração de: “…criar as condições e mecanismos que possibilitem aos diversos agentes desenvolver, de forma equilibrada e articulada, as múltiplas actividades ligadas ao mar, tendo em vista a promoção da qualidade do ambiente marinho, do crescimento económico e a criação de novos empregos e oportunidades.” É ainda definido o objetivo central de “aproveitar melhor os recursos do oceano e zonas costeiras, promovendo o desenvolvimento económico e social de forma sustentável e respeitadora do ambiente, através de uma coordenação eficiente, responsável e empenhada que contribua activamente para a Agenda Internacional dos Oceanos”. Considero que esta visão alargada centrada no desenvolvimento sustentável deveria ser resgatada.

Outros aspetos relevantes que não me é possível aqui desenvolver prendem-se com o desaparecimento dos pilares estratégicos[4] e, ainda, a eliminação dos princípios do desenvolvimento sustentável e da abordagem ecossistémica (para além da necessidade de clarificação do princípio da precaução tal como internacionalmente aceite [5,6]). Em particular, a omissão do princípio do desenvolvimento sustentável é perturbadora, dado o alargado consenso internacional na busca de um desenvolvimento justo, equitativo, responsável, respeitador do ambiente e que integre os interesses das gerações futuras.[7] A responsabilidade intergeracional em, por um lado, reparar os significativos danos já causados ao meio marinho pelas gerações atuais e passadas e, por outro, garantir às futuras gerações o acesso a um ambiente marinho composto por ecossistemas ecologicamente saudáveis, economicamente produtivos e preservados através do desenvolvimento de atividades promotoras de emprego qualificado e que garantam os necessários equilíbrios sociais e territoriais de que o país necessita, é central para um país como Portugal, pelo que importa preservar esta Visão na sua ENM.

Estes são apenas alguns dos aspetos que se revelam críticos discutir no imediato, no sentido de centrar esforços onde mais importa e concretizar o Mar de forma plena em busca do desenvolvimento sustentável do País.

 

[1] Proposta de ENM 2013-2020; http://www.dgpm.gov.pt/Pages/ENM.aspx

[2] ENM 2006-2016; RCM 163/2006 de 12 de Dezembro

[3] As oito ações estratégicas são: “i) sensibilização e mobilização da sociedade para a importância do mar; ii) promoção do ensino e divulgação nas escolas de actividades ligadas ao mar; iii) promoção de Portugal como um centro de excelência de investigação das ciências do mar da Europa; iv) planeamento e ordenamento espacial das actividades; v) protecção e recuperação dos ecossistemas marinhos; vi) fomentar a economia do mar; vii) apostar nas novas tecnologias aplicadas às actividades marítimas; viii) defesa nacional, segurança, vigilância e protecção dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional.”

[4] O conhecimento, o planeamento e ordenamento espaciais e a promoção e defesa ativas dos interesses nacionais, são os três pilares da ENM em vigor [2]

[5] Brussels, 02.02.2000 COM(2000) 1; http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/library/pub/pub07_en.pdf

[6] Foster, K. R., Vecchia, P. & Repacholi, M. H. (2000). Science and the precautionary principle. Science 288, 979-980.

[7] Ver igualmente parecer do CNADS sobre a Proposta de Lei nº 133/XII, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (http://www.cnads.pt/)

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