Soberania, Segurança e Defesa

A segurança e o papel da Autoridade Marítima

Observando-se o caminho de construção legislativa comunitária em matéria de segurança marítima, é notória, em especial desde os dramáticos sinistros do ERIKA e do PRESTIGE, uma crescente preocupação com a regulação das condições em que os navios navegam, e operam, e qual o papel dos órgãos de Estado na certificação, inspecção, controlo e fiscalização de navios nacionais, nacionais comunitários e de países terceiros. Tal resulta, em última análise, do estatuído na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar quanto ao papel que os Estados devem assumir a título de Flag State, Port State Control e Coastal State, isto é, numa fórmula breve, o exercício dos poderes públicos como administração marítima, como controlo de navios não nacionais e como autoridade em matéria de segurança da navegação e de protecção e preservação do meio marinho.

Na melhor tradição do quadro de actividades integrantes da maritime law enforcement cometidas, em geral, às Guardas Costeiras, os órgãos da Autoridade Marítima Nacional (AMN), e a Polícia Marítima (PM), assumem, em Portugal, um papel nuclear na prossecução das atribuições públicas em matéria de maritime safety e maritime security. A AMN é, aliás, a única instituição pública à qual a lei comete, num mesmo quadro institucional, funções no âmbito da segurança da navegação, da segurança de pessoas e bens, da Segurança Interna e da Proteção Civil, e um vasto conjunto de competências do foro técnico-administrativo que visam, basicamente, actividades registais de conservatória, de inscrição marítima, de licenciamento e de controlo.

Identificando, no modelo nacional vigente há já largas décadas, qual o conceito de base que sustenta estas actividades públicas, existe um óbvio formato de complementaridade, e de cooperação funcional, entre a AMN e a (actual) Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) – em especial nas suas atribuições de Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo e de Autoridade Competente para a Proteção do Transporte Marítimo e dos Portos -, que indicia, claramente, que é o conjunto destas duas entidades que constitui, em Portugal, o núcleo central da Função Guarda Costeira, ao qual se devem agregar, pela fundamental importância que têm, as competências de busca e salvamento marítimo reguladas por legislação própria. De relevar que, em França, onde existe um modelo similar, esta função está institucionalizada e centralizada no Perfeito Marítimo, que legalmente coordena ação do Estado no mar.

Especificando, estão, basicamente, cometidas funções de Flag State e de Port State à DGRM, e de Coastal State à AMN, existindo uma relação funcional em moldes de rotina em muitas daquelas matérias. Em domínios circunstanciados, existe uma intervenção das Capitanias dos Portos em funções típicas de Flag State – como são, por exemplo, os casos do registo patrimonial e da inscrição marítima -, e da DGRM intervindo como Coastal State, como é o caso do controlo de tráfego marítimo.

A descrição orgânica que muito brevemente vem explicitada serve, sobretudo, para entender a lógica do modelo português; isto é, uma administração marítima, a DGRM, entidade cuja morfologia funcional é regular, licenciar, certificar, inspeccionar e qualificar - consoante se trate de actividades marítimas, navios e tripulantes e inscritos -, cometendo a lei à autoridade marítima o exercício da autoridade do Estado corporizada em actos realizados no âmbito da segurança da navegação e da protecção do meio marinho, na garantia do assinalamento marítimo costeiro, no salvamento marítimo, socorro a náufragos e assistência a banhistas nas praias, e no exercício da fiscalização e da autoridade de polícia.

O terceiro pilar do modelo é a função administração portuária, cujo quadro de intervenção é específico e perfeitamente definido por lei, sendo uma actividade que funciona com elevado grau de autonomia por forma a tornar mais ágil, independente e juridicamente adequada a prossecução do seu objectivo estrutural, que é a valorização e potenciação económica e comercial do(s) porto(s).

Entendo que existem vantagens objectivas em que o Estado, através das Capitanias dos Portos, tenha uma leitura uniforme da questão do maritime law enforcement, actuando, numa mesma lógica funcional, e com capacidade de decisão, em matérias como a avaliação das condições de navios que pretendem aceder a águas territoriais, a visita de entrada, o código internacional para a protecção dos navios e das instalações portuárias (Código ISPS) quanto a segurança de navios, pessoas e bens, mantendo actos típicos de acesso a águas interiores e ao porto e proibição de saída de navios no âmbito do Port State Control. Um tal conceito assegura ao Estado ganhos de intervenção, além de uma visão de conjunto, e, consequentemente, maior eficácia em termos de controlo de riscos. É, nesta lógica, que o capitão do porto é agente de protecção civil sendo o comandante das operações de socorro no seu espaço de jurisdição.

Digno de notoriedade é a questão da segurança ambiental, como parte determinante nas fórmulas de sucesso para um turismo de qualidade. Neste âmbito, os órgãos da AMN têm responsabilidades acrescidas no domínio do combate à poluição do mar, no controlo de ilícitos de pesca e na fiscalização e preservação do património cultural subaquático, a par de competências específicas em matéria de segurança balnear e regulação dos usos das praias, publicando os Editais e controlando a sua execução.

A actuação que a Autoridade Marítima assume em tais matérias, em especial aquelas que têm uma visibilidade pública acrescida como é o caso das práticas náuticas recreativas e balneares, está, obviamente, enquadrada pelo princípio da legalidade, mas sujeita-se, também, a princípios de proporcionalidade e de ponderação, atendendo a que são actividades públicas de exercício de autoridade com reflexo na imagem externa do País.

Ciente do conhecimento agregado e das várias experiências profissionais que lhe concedem vasta doutrina e uma cultura institucional com mais de 210 anos de história, a AMN tem sabido adequar-se às exigências dos novos tempos, aos índices de modernização tecnológica e ao novo perfil de necessidades socioecónomicas, assumindo um franco espírito de cooperação com as demais entidades técnicas e autoridades de polícia que exercem funções em espaços de jurisdição marítima, condição essencial para fazer face aos riscos e ameaças que pendem sobre as zonas costeiras, o ambiente marinho e a sua biodiversidade. Estas ameaças implicam novas formas de articulação interna, de cooperação internacional e de princípios de gestão, já que condicionam o desenvolvimento sustentável das sociedades, com impacto na saúde pública, no desenvolvimento económico e social e na qualidade de vida das populações.

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Comentários   

 
+3 #1 José Coimbra 18-02-2013 09:00
Tenho pena mas continuamos a pensar como estivéssemos em ditadura.Nestas reflexões devíamos dar como exemplos os casos mais dinâmicos e evoluidos a nível europeu e mundial.Se olharmos para a nossa vizinha Espanha,que nos últimos anos tem crescido no nº de portos modernos ,na manutenção duma marinha mercante diversificada e forte,numa marinha de pesca das maiores do mundo,duma marinha de recreio em constante crescimento e isto tudo tem assento numa política diferente da exposta no artigo protecionista dos lobbies ainda existentes.
Em Espanha em 1992,os políticos resolveram acabar com a autoridade militar marítima e transformá-la numa verdadeira Autoridade Marítima dependente da Admnistração Marítima.Assim temos em Espanha um só ministério a tutelar tudo o que tem a ver com portos,marinha mercante,marinh a de pescas...
.Os portos em Portugal são tutelados por 3 ministérios:Eco nomia,Agricultu ra e Defesa.
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