Competitividade Empresarial

O financiamento das empresas

Se é verdade que de um programa de estabilização financeira associado a um processo de ajuda externa a um país não pode deixar de resultar num processo de ajustamento com efeitos recessivos no curto prazo, não é menos verdade que o mesmo não pode deixar de ter presente que se torna necessário preservar o essencial da capacidade produtiva da economia de forma a: (i) mitigar os efeitos recessivos sobretudo originados na procura interna através do aumento das exportações; (ii) preparar e o relançamento da economia, logo que houver condições para que tal possa suceder. De facto, a cura não pode matar o doente. Curioso será constatar que dos parceiros da troika, foi o mais experimentado de entre eles em programas de estabilização financeira, o FMI, que mais se tem preocupado com esta visão de preocupação focada naturalmente na estabilização de curto prazo, mas sem hipotecar as possibilidades de crescimento no curto e no médio prazo.

Exemplifiquemos com a questão do crédito à economia portuguesa, apontada recorrentemente como a maior condicionante para as empresas portuguesas. Conforme já salientamos sabíamos que a restrição de crédito iria constituir um dos instrumentos mais eficazes na estabilização da dívida externa. Naturalmente, impor aos bancos portugueses um aumento dos níveis de capitais próprios e da relação entre depósitos/empréstimos num período que estes se vêm fortemente condicionados no acesso aos capitais, só poderá querer significar menor disponibilidade para o crédito às empresas e às famílias.

Os resultados do Relatório de Crédito (produzido pela AIP em articulação com a CIP) são bem ilustrativos das dificuldades que as empresas portuguesas vêm experimentando no acesso ao financiamento. Igual diagnóstico resulta do contacto frequente com as empresas concluindo-se que não só o crédito novo às empresas tem vindo a diminuir globalmente, como este fenómeno tem vindo a afetar assimetricamente os diversos tipos de empresas.

De facto, as restrições de crédito parecem afetar: (i) de entre os agentes económicos, mais as empresas do que as famílias e o Estado, porque as famílias terão reduzido drasticamente a procura de crédito e o Estado continua a financiar-se indiretamente junto do BCE através da intermediação da Banca; (ii) de entre as empresas, continuam a ser canalizadas verbas importantes para as empresas públicas, afetando as disponibilidades para o crédito ao setor privado; (iii) e finalmente, de entre as empresas privadas, as de maior dimensão têm maior poder negocial e perfil de risco que lhes permite continuar a aceder ao crédito externo e interno, ainda que a preços excessivamente altos. Concluindo, são as PME as que aparecem como as grandes afetadas pela política restritiva de crédito que emana da política de estabilização financeira. Mais ainda, as restrições de crédito afetam não só, e como seria expectável, as empresas com estruturas financeiras mais débeis e orientadas para a procura interna, mas como começam a atingir as PME que integram o núcleo duro da economia portuguesa com perfil exportador e com maior intensidade tecnológica e competitiva.

Tal como sucede noutros aspetos que afetam a competitividade das empresas em Portugal, aos problemas gerados pelo processo de ajustamento atual da nossa economia, juntam-se outros fatores mais estruturais com que nos defrontámos há bem mais tempo. Por exemplo, todos reconhecemos que as dificuldades conjunturais de acesso ao crédito bancário são amplificadas pelos estruturalmente baixos níveis de capitalização das empresas portuguesas, muito em especial, das de menor dimensão. Assim sendo, importa não descurar este importante objetivo de estimular um maior nível de capitais próprios, através de medidas que a AIP, em articulação com outras associações empresariais, tem vindo a defender:

  1. Relançamento da atividade de capital de risco, de capital de desenvolvimento e de “private equity” (aguardamos com expectativa positiva as recentes medidas anunciadas pelo Governo);
  2. Criação de novos instrumentos de “quase capital” – ações especiais que apenas conferem direitos de obtenção de dividendos, obrigações participantes - ou produtos “mezannine”
  3. Estímulo de participação de PME no mercado de capitais através de programas específicos
  4. Incentivos fiscais à retenção e posterior reinvestimento de lucros.

Consideramos que estas medidas de capitalização devem ser lançadas de imediato tanto mais que o nível de capitais próprios já de si baixos, têm vindo a sofrer erosões significativas face à diminuição da rentabilidade das empresas nos últimos três anos.

Retornemos à questão do crédito bancário. A maior parte das propostas que vêm sendo estudadas e apresentadas pela AIP é confrontada com a escassez de meios financeiros para as dinamizar, já que o programa de assistência financeira da troika não previu nenhuma linha especial com este objetivo. Assim sendo, parece que apenas no próximo exercício de avaliação pela troika poderão ser equacionada este tipo de medidas que facilitem o financiamento de PME.

No entanto, a conjuntura económica continua a sofrer uma forte degradação, sobretudo para as empresas mais orientadas para a procura interna. Atravessando atualmente um período de férias que normalmente exerce uma forte pressão na tesouraria das empresas (pagamento de subsídios de férias e redução geral da atividade), receamos que se possa gerar no verão deste ano uma situação de rutura de tesouraria que pode levar a uma forte aceleração de falências de empresas.

As linhas de crédito PME Investe e, mais recentemente, PME Crescimento, tiveram um papel fundamental no acesso ao crédito por parte de PME desde 2008. Ao todo, estas linhas de crédito aprovaram 96 mil empréstimos com um valor total de 9 mil milhões €, números que colocam este instrumento no plano cimeiro em termos de eficácia de políticas públicas nas últimas décadas. No ano transato, começaram a terminar os períodos de carência de uma parte significativa dos empréstimos, com o consequente início da sua amortização. A AIP ciente das dificuldades que tal situação acarretaria para a generalidade das PME propôs um alargamento dos períodos de carência, proposta que foi aceite pelo Governo, tendo a solução beneficiado milhares de empresas.

Um ano volvido, a situação financeira das empresas continuou a degradar-se pelo que a AIP volta a defender uma nova “moratória” que deveria durar até ao final do período de aplicação do programa de assistência financeira, ou seja, até final de 2013. Sabemos que será necessário voltar a trabalhar com o Banco Portugal uma solução de forma a evitar que as alterações agora propostas sejam tratadas como incidentes de crédito. Realce-se que esta proposta é neutra sob o ponto de vista orçamental, já que se está na disposição de se aceitar que seja suspensa a bonificação de juros durante o período da moratória.

Estamos esperançados que estas ou outras medidas que respondam de imediato ao problema determinante do crédito às empresas, principalmente, a nova moratória até 2013 dos empréstimos PME Investe designadamente de capitalização de empresas e, possam ser disponibilizadas a curto prazo. Se assim não for, tememos que muitas das empresas portuguesas que continuam a lutar pelo acesso aos mercados externos não venham a ter sucesso, não porque não tenham mercado ou capacidade para produzir, mas simplesmente porque não têm financiamento para aproveitar as encomendas que conseguiram obter. Na atual situação do país, poucos compreenderiam que tal pudesse suceder.

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