Editorial Abril-Maio de 2013

Capa4Uma nova Estratégia Nacional para o Mar: a sério ou faz-de-conta?

 

Este número da Cluster do Mar assume especial importância. Este sexto número fecha o seu primeiro ano de existência, um ano em que se afirmou pela oportunidade dos temas e pela qualidade e credibilidade dos autores e dos conteúdos, um ano em que cresceu, ganhou mercado e conquistou o respeito de académicos, profissionais e empresários.

A Cluster do Mar, tal como há um ano se propôs e muitos acreditaram, é uma revista com componentes científicas, técnicas e empresarias, duplamente orientada para a definição de estratégias e políticas sectoriais, públicas e empresariais, e para a análise de casos concretos, pondo em confronto ideias e tendências, no exercício democrático do contraditório, criando e divulgando conhecimento.

Neste encontro com a maturidade, a Cluster do Mar reassume o compromisso da inovação, da isenção e da excelência, esperando dos nossos parceiros, autores e leitores, que continuem com a mesma generosidade quer nas ideias e artigos quer no exercício da crítica construtiva.

O tema central “A Estratégia Nacional para o Mar” também reforça a importância deste número.

Há um ano, no primeiro número, a Ministra do Mar, Assunção Cristas, apresentava o seu programa de atuação para o sector. Um ano depois, apresenta-nos a “Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020”, neste momento em consulta pública. Por outro lado, está presentemente em discussão na Assembleia da República a Proposta de Lei nº 133/XII, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão espacial do espaço marítimo nacional.

Portugal sempre teve uma tradição marítima reconhecida na nossa história e constante no imaginário dos portugueses, mas o Mar manteve-se arredado do centro das políticas económicas, públicas e privadas, ficando quase exclusivamente como fator de diferenciação nacional na área do turismo, das pescas e dos transportes.

É necessário trabalhar também numa estratégia clara nas restantes áreas do Cluster do Mar: no turismo marítimo, nas pescas, nas indústrias relacionadas, na construção e reparação naval, na Zona Económica Exclusiva e na extensão da Plataforma Continental, na exploração e aproveitamento económico de recursos marítimos, no desenvolvimento de energias renováveis, no desenvolvimento sustentável da orla costeira, etc., etc.

Portugal para ganhar vantagens competitivas sustentáveis deverá apostar nos seus fatores diferenciadores face à concorrência e, de facto, o Mar, para além de factor identitário, é a atividade económica onde nos podemos diferenciar no seio da EU, garantindo vantagens competitivas sustentáveis.

O Mar poderá viabilizar o “nosso Silicon Valley”, transformando Portugal num paradigma de sucesso associado à inovação e desenvolvimento de atividades marítimas e costeiras.

A assunção do mar como um desígnio nacional deverá ser encarada como uma oportunidade de afirmação das empresas e dos recursos humanos nacionais como entidades capazes de competir com base na inovação e na capacidade técnica.

Por isso se torna tão importante definir uma Estratégia Nacional para o Mar que defina as políticas públicas e que se constitua como elemento facilitador e orientador da atividade económica, exercida de forma sustentável, considerando a multiplicidade das suas potencialidades, como recurso, como meio de transporte, meio de conhecimento e de domínio, tal como contemplado na Estratégia Nacional para o Mar 2006 – 2016.

A proposta da sua atualização para o período 2013 – 2020, agora em consulta pública, assenta num paradigma para o desenvolvimento sustentado, alegadamente inovador, orientado pela visão da Comissão Europeia para o sector marítimo: o “Crescimento Azul”.

Trata-se supostamente de “uma rota para o desenvolvimento numa perspetiva intersectorial, fundada no conhecimento e na inovação em todas as atividades e usos do mar, promovendo uma maior eficácia no uso dos recursos num quadro de exploração sustentada e sustentável”, que irá concretizar uma visão:

O Mar-Portugal é um desígnio nacional cujo potencial será concretizado pela valorização económica, social e ambiental do oceano e das zonas costeiras”. 

A Visão, os Objetivos e os Princípios Orientadores são todos eles louváveis. Têm sido escritos em inúmeros documentos orientadores, alguns deles bem conhecidos de muitos de nós, e que criam expectativa quanto à capacidade de evolução na utilização do nosso Mar.

O desafio que se coloca e que endossámos aos diversos autores deste número da Cluster do Mar é avaliar se o documento posto a consulta pública constitui efetivamente uma estratégia.

Se a matriz complexa de dupla entrada, definida no cruzamento entre Eixos de Ação e Domínios Estratégicos de Desenvolvimento, a matriz de ação a que chamaram “Plano Mar Portugal”, constitui efetivamente uma estratégia ou se é uma mera listagem de instrumentos comunitários à nossa disposição.

As perguntas são:

  • Como se desenvolve e consolida o conhecimento que nos permite tirar partido desta imensa oportunidade oceânica?
  • Como se transforma esse conhecimento em atividade económica, com criação de riqueza e empregos para os portugueses?
  • Como se garante que tudo isto é feito de forma sustentável e sem comprometer o futuro?

Estas perguntas estão ou não respondidas na estratégia colocada em consulta pública? Se não, o que deveria constar na estratégia?

Também a Proposta de Lei de Bases da política de ordenamento e da gestão do Espaço Marítimo Nacional, agora em discussão na especialidade no Parlamento, terá um papel fundamental no desenvolvimento e aproveitamento de uma das maiores zonas económicas exclusivas da Europa, a que acresce a plataforma continental – que, de acordo com a proposta submetida às Nações Unidas, aumentará significativamente o espaço marítimo sob a soberania ou jurisdição nacional.

Portugal ficará com direito de soberania no que respeita à exploração e aproveitamento dos recursos naturais do leito do mar e subsolo marítimo, para além das 200 milhas náuticas.

Com o alargamento da área da sua Plataforma Continental em mais de 2 milhões de km2, Portugal ficará com a 11ª área mais extensa a nível mundial, e a 3ª da Europa. A área imersa sob jurisdição nacional, que é quase 18 vezes superior à área emersa, passará a ser quase 42 vezes superior.

Esta possibilidade de extensão da Plataforma Continental representa uma enorme oportunidade para Portugal, uma vez que quer na actual quer na futura área existe uma enorme biodiversidade e um grande potencial em recursos vivos, minerais e energéticos no solo e subsolo marítimo, cuja importância é cada vez maior, face à sua crescente necessidade e escassez.

Representa, no entanto, também uma enorme responsabilidade e um enorme desafio que se colocam ao nosso País em promover o seu conhecimento, a sua valorização e a sua proteção.

A crise económica que atravessamos trás responsabilidades acrescidas na urgência da concretização do elevado potencial económico do Mar, bem como na criação dos instrumentos de política e de ordenamento e gestão que permitam às entidades públicas e privadas agir sobre o meio marinho de forma sustentável, antecipando os objetivos da União Europeia na Política Marítima Integrada e na Estratégia Europa 2020.

No entanto, a Proposta de Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão espacial do Espaço Marítimo Nacional suscita algumas dúvidas.

  1. A nível do Enquadramento Comunitário, quanto à coerência com a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada.
  2. A nível do Enquadramento Nacional, não promove a integração das políticas públicas do mar e dos respetivos instrumentos de gestão territorial, nem clarifica as articulações com outras leis de bases que estabelecem regimes conexos.

Por um lado, não clarifica a natureza jurídica e a hierarquia e articulação dos dois instrumentos propostos. Por outro lado, a proposta de lei também não esclarece a sua hierarquia e articulação com outros instrumentos de gestão territorial em vigor que afetam o espaço marítimo, em particular na zona costeira (como os POOC, os Planos de Ordenamento de Áreas Marinhas Protegidas ou a Rede Natura 2000), nem define o relacionamento com os Planos Especiais de Ordenamento Territorial ou Planos Sectoriais consagrados na Lei de Bases das Políticas de Ordenamento do Território e Urbanismo.

  1. Ao nível institucional não é clara a garantia do respeito pelas atribuições e competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devendo ser respeitado o princípio da subsidiariedade e as autonomias regionais constitucionalmente consagradas.

A aparente fragilidade jurídica e conceptual da proposta de Lei e a ausência de aferição e previsão da sua maior vantagem económica, da maior criação de emprego ou da máxima coexistência de usos ou de atividades, sendo aparentemente descurada a inultrapassável dimensão ambiental, aconselham uma ponderação séria do seu conteúdo pelo Parlamento, em sede de apreciação na especialidade.

E este é o outro desafio que colocamos aos autores deste número da Cluster do Mar: que alterações deverão ser efetuadas em sede de especialidade de modo a obter uma Lei de Bases coerente e útil quer do ponto de vista jurídico quer conceptual.

O nosso País tem pergaminhos nestas temáticas, desde o Ano Internacional dos Oceanos, em 1998, onde Portugal desempenhou um papel relevante, e que determinou que o tema Mar se integrasse definitivamente na agenda política europeia e internacional.

Pela sua importância e pelo papel que Portugal pode desempenhar, escolhemos a estratégia nacional para o Mar como tema central deste número da Cluster do Mar, para consolidar uma visão, para definir uma estratégia, trazendo a ciência e o conhecimento para a nossa reflexão, através de autores tão ilustres e reputados cientistas, empresários e parlamentares.

Contribuímos assim de forma ativa e determinada para uma estratégia nacional marítima e costeira, que se pretende transversal à sociedade portuguesa e com objetivos claros em termos de conhecimento, sustentabilidade e desenvolvimento.

Portugal precisa de uma estratégia para o Mar para garantir um futuro para os portugueses, resta saber se estão todos empenhados no consenso necessário.

É a sério ou faz-de-conta?

Ana Paula Vitorino

Diretora

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