Estudo de Caso

O sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS)

ENQUADRAMENTO

Portugal dispõe actualmente de um sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM) que merece ser estudado enquanto caso de sucesso. O SNCTM é composto por um conjunto de elementos funcionais dirigidos à prestação de um serviço de controlo de tráfego marítimo, desenvolvida quer ao nível costeiro quer ao nível portuário. A sua regulamentação exerce-se através do Decreto-Lei 263/2009, de 28 de Setembro e neste se encontram as regras de participação, organização, controlo e supervisão de tráfego marítimo ao nível do VTS Costeiro do Continente, VTS Costeiros Regionais e VTS Portuários. Este diploma constitui a peça chave de um processo que se iniciou com a instalação dos VTS Portuários nos principais portos do Continente (Leixões, Lisboa, Setúbal e Sines), passando pelo sistema VTS Costeiro do Continente e deverá ser completado com os VTS Regionais para os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

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Grupo Portucel - Exportar com Valor

jh1Enquadramento

De facto, a acessibilidade aos Continentes Americano, Africano e ao mar Mediterrâneo conferem a Portugal uma condição privilegiada do ponto de vista comercial.

Portugal ocupa a 23ª posição no ranking dos países com maior índice de quilómetros de costa marítima em relação à área total do País (sendo que 10 dos outros 22 são ilhas) e a 12ª na relação do valor de exportações em USD por habitante (Fonte: World Factbook - Central Intelligence Agency). Portugal é, assim, um dos países que mais pode potenciar o Mar enquanto elemento dinamizador da sua atividade económica, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento e afirmação nos mercados externos.

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O transporte de combustíveis na Região Autónoma dos Açores

sf1Em Maio de 1999, o Governo Regional dos Açores confiou à Transinsular – Transportes Marítimos Insulares S.A., empresa do Grupo ETE, após um disputado e caloroso concurso público, a tarefa e a responsabilidade de assegurar a distribuição de combustíveis líquidos entre as ilhas da região. Desde essa data, tem sido a Transinsular que ininterruptamente tem prestado este serviço à região.

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As ligações marítimas entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo

dr11-Introdução

A questão da gestão de empresas por parte do estado e a prestação de serviços por parte do Estado versus a alternativa de ser o sector privado a prestar esses serviços tem sido um tema largamente estudado e discutido quer por parte de economistas quer por parte de políticos. Se é verdade que nalguns casos sob a capa do “interesse nacional” se justifica a gestão de alguns negócios por parte do Estado, regra geral, o Estado não está vocacionado para gerir empresas. Não se deve contudo esquecer o importante papel que o Estado tem enquanto agente regulador, criando regras e fiscalizando a sua aplicação por forma a que o sector privado possa desenvolver a sua actividade de forma harmoniosa, sustentável, beneficiando o desenvolvimento do país e o bem estar dos seus cidadãos.

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